TJAM - 0600077-86.2023.8.04.5200

1ª instância - Vara da Comarca de Jutai

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Polo Ativo

Partes

VANDA FEITOSA DOS SANTOS

CPF *68.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de VANDA FEITOSA DOS SANTOS - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (21/05/2025).

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL E DATA BASE.

    IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações Cíveis interpostas por Roseline Maria Cunha Martins e Estado do Amazonas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias, negando indenização de retroativos e  por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste analisar: (i) o direito ao pagamento retroativo dos reajustes da data base; (ii) a existência da impossibilidade jurídica para a promoção individual; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais devido à demora na implementação dos reajustes e progressão funcional.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Federal no Tema 624 do RE 843.112, não é competência do Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo que realize a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo descabido a concessão do pagamento retroativo da data base. 4.

    Esta Segunda Câmara Cível já se posicionou no sentido de que "a progressão funcional é direito subjetivo do servidor quando atendidos aos requisitos previstos na lei de regência.

    Em vista disso, preenchidas as condições, o servidor faz jus ao benefício, independentemente de exame de conveniência ou oportunidade a respeito dos efeitos financeiros, dado tratar-se de ato vinculado". 5.  No presente caso, tendo a parte autora tomado posse em 18 de agosto de 2008, superando 24 meses e alcançando a estabilidade, o seu direito de reenquadramento para Referência 4 da Classe B e ao pagamento das diferenças salariais respectivas, conforme preconiza os §5° e §6°, do art. 15 da Lei nº. 3.469/2009, se faz presente. 6.

    Além disso, diante do largo espaço temporal decorrido sem que a Administração Pública procedesse à realização do reenquadramento, é inevitável a conclusão de que incidiu em omissão, não sendo possível aproveitar de sua inércia em proveito próprio de forma a prejudicar a servidora. 7.

    A indenização por danos morais exige comprovação de lesão a direitos da personalidade, não configurada apenas pelo atraso no pagamento de verbas salariais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recursos conhecidos e desprovimento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; L. nº 4.852/2019; LC n.° 198/2019.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843112, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22/09/2020; TJ-AM, ADI 4003631-32.2019.8.04.0000, Rel.

    João de Jesus Abdalá Simões, Tribunal Pleno, j. 28/04/2020

  • 10/10/2024 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 10/10/2024 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2024 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/09/2024 18:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDA FEITOSA DOS SANTOS

  • 03/09/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 16/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 05:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 10:44

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2024 18:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2024 07:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 04:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2024 08:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/04/2024 14:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/02/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 14/02/2024 19:43

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA FEITOSA DOS SANTOS

  • 01/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2023 19:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2023 22:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:48

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 12:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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