TJAM - 0010719-19.2024.8.04.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elci Simoes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de Banco Bradesco S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (20/05/2025). -
21/05/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS.
EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, que condenou a operadora ao reembolso parcial das despesas médicas da parte autora, nos limites da cobertura contratual, afastando o pedido de indenização por danos morais.
A agravante impugna a decisão alegando ausência de urgência no procedimento fora da rede, insuficiência do laudo médico, ilegitimidade do relatório do médico assistente e exclusão contratual dos procedimentos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à condenação ao reembolso integral das despesas médicas; (ii) estabelecer se é válida a exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e no contrato.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não determinou o reembolso integral, senão que apenas parcial, nos limites contratuais, pelo que inexiste interesse recursal quanto a esse ponto.
A alegação de exclusão de procedimentos esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura com base exclusivamente no rol da ANS, reconhecendo que o profissional de saúde tem legitimidade para prescrever o tratamento adequado.
A decisão monocrática encontra-se em conformidade com os precedentes do STJ e não apresenta omissões ou contradições que justifiquem sua reforma.
IV.
DISPOSITIVO Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais mencionados no voto.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2140939/SP, Rel.
Min.
Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2072680/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023.
ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX -
22/01/2025 11:11
INCONSISTENTE
-
07/10/2024 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2024 10:51
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
30/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 10:15
Publicado em #{data}.
-
28/08/2024 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2024 10:11
Expedição de Edital.
-
21/08/2024 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 14:47
Conclusos para julgamento
-
20/08/2024 14:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/08/2024 11:04
Distribuído por dependência
-
16/08/2024 14:46
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0017089-14.2024.8.04.0000
Rosineide Gomes Maciel
B. V. Financeira S/A - Credito, Financia...
Advogado: Osmar Mota de Oliveira Junior
2ª instância - TJAP
Ajuizamento: 29/10/2024 10:30
Processo nº 0118944-09.2025.8.04.1000
Solange da Silva Araujo Valdes
Banco Bradesco
Advogado: Helioenay Naftaly Pinheiro da Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/05/2025 13:16
Processo nº 0026664-53.2024.8.04.1000
Maria do Perpetuo Socorro de Araujo Cama...
Amazonas Distribuidora de Energia S/A
Advogado: Nathacha Camara de Albuquerque
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 20/05/2024 14:53
Processo nº 0016764-39.2024.8.04.0000
Ivanildo Figueiredo da Silva
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira
2ª instância - TJAP
Ajuizamento: 19/11/2024 10:05
Processo nº 0094428-22.2025.8.04.1000
Isaque Euricledes Ferreira Gomes
Vammo S A
Advogado: Daniely Silva de Amorim
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 08/04/2025 10:48