04/09/2025 08:02

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, considerando as razões acima expendidas e o que mais dos autos consta, julgo improcedente a denúncia oferecida em desfavor do acusado e, em consequência, ABSOLVO o réu JAIR CARVALHO SERRAO da imputação que lhe é feita na inicial, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2025 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição MP
29/08/2025 17:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2025 08:51

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2025 08:51

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:52

RETORNO DE MANDADO
31/07/2025 18:23

RETORNO DE MANDADO
24/07/2025 04:28

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/07/2025 00:00

Intimação

Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 217 -A, §1º c/c art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal, com a fixação de valor mínimo de reparação à vítima pelos danos sofridos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Cite-se o réu para oferecer resposta escrita por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que se esgotado o prazo, sem que tenha apresentado sua defesa, será nomeado defensor público para patrocinar seus interesses.

DETERMINO a(o) Sr(a) oficial(a) de justiça que no momento da citação indague ao acusado se pretende, desde já, que o juízo nomeie a Defensoria Pública, evitando, com isso, o atraso desnecessário da marcha processual.

Ressalto que se houver necessidade de intimação de possíveis testemunhas, a defesa deverá requerer expressamente, observando-se a exigência do art. 396-A, parte final do CPP.

Do contrário, estas deverão comparecer independentemente de intimação.

Junte-se os antecedentes criminais atualizados do réu. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2025 15:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2025 14:18

Expedição de Mandado
22/07/2025 14:15

Expedição de Mandado
22/07/2025 14:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/07/2025 12:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/07/2025 09:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
17/07/2025 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 01:58

Recebidos os autos
01/07/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2025 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2025 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 11:52

Recebidos os autos
03/06/2025 11:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/05/2025 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 01:22

Recebidos os autos
21/05/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Do exposto, DECLINO da competência em favor do 4º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, via Setor de Distribuição, promovendo a Secretaria as diligências de estilo.
16/05/2025 14:12

Declarada incompetência
15/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição MP
15/05/2025 12:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2025 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2025 13:05

Recebidos os autos
12/05/2025 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio
12/05/2025 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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