30/06/2025 11:21

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:23

Recebidos os autos
28/05/2025 08:23

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
28/05/2025 08:22

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
27/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição SIMPLES
27/05/2025 09:03

Recebidos os autos
27/05/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
26/05/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO
26/05/2025 12:21

Expedição de Certidão
22/05/2025 08:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em consequência, CONDENAR o réu JHONNY DA ROCHE REZENDE, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal.

Passo, em consequência, a analisar a dosimetria da pena do acusado, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a pena.

O réu era primário e de bons antecedentes à época dos fatos.

Quanto à sua conduta social e sua personalidade à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos são a obtenção de lucro fácil, o que é comum ao tipo.

As circunstâncias e as consequências foram as típicas desse tipo de crime.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não há indicativo da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea que milita em favor do réu, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não existem agravantes.

Considerando, contudo, causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 155, do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva face a ausência de demais causas de diminuição ou aumento de pena, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena, deverá ser o aberto, a teor da regra ínsita no art. 33, § 2º, letra "c", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime ora imposto a titulo de detração penal.

Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direito, vez que suficiente e proporcional à infração praticada (art. 44, do Código Penal, tendo em vista ser este um direito público subjetivo do acusado, segundo a melhor doutrina de Luiz Flávio Gomes, em sua obra, "Penas e Medidas Alternativas à Prisão", ed.

Revista dos Tribunais, 1999, p. 177 e Damásio E. de Jesus, in Código Penal anotado, ed.

Saraiva, 9ª ed., 1999, entendimento este corroborado pelo STJ, rel.

Min.

Vicente Cernicchiaro, in DJU 06.05.1996, p. 14.479), em razão do que, atendendo a regra do § 2º, segunda parte, do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma de multa, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), e uma restritiva de direito, qual seja: Prestação de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada de trabalho normal do Réu, facultando-lhe cumpri-la em menor tempo, nunca, contudo, inferior à metade da pena ora imposta.

A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

Poderá apelar em liberdade pela própria natureza da pena ora imposta, inclusive substituída por restritiva de direito.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: 1 Expeça-se guia de recolhimento definitiva, para a execução da pena; 2 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3 Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; 4 Remetam-se as peças necessárias destes autos à VEMEPA desta capital, para as providências cabíveis em relação ao cumprimento da pena.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
21/05/2025 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/05/2025 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025 13:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/05/2025 12:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/05/2025 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2025 09:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/05/2025 08:44

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2025 11:13

RETORNO DE MANDADO
15/05/2025 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2025 21:36

Expedição de Mandado
29/04/2025 08:34

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2025 13:33

RETORNO DE MANDADO
23/04/2025 01:41

Recebidos os autos
23/04/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 23:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2025 10:24

Recebidos os autos
14/04/2025 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
14/04/2025 10:22

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição MP
11/04/2025 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/04/2025 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/04/2025 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2025 00:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/04/2025 00:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2025 00:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:00

Expedição de Mandado
02/04/2025 18:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/04/2025 18:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/04/2025 18:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
22/03/2025 10:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/03/2025 11:42

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
07/03/2025 16:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2025 16:58

Expedição de Certidão
07/03/2025 16:58

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/02/2025 00:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2025 00:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2025 00:20

Juntada de DOCUMENTO
25/02/2025 10:40

PETIÇÃO
24/02/2025 13:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/02/2025 12:58

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
21/02/2025 13:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/02/2025 10:27

OFÍCIO EXPEDIDO
14/02/2025 10:31

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/02/2025 09:32

Juntada de CONTESTAÇÃO
13/02/2025 14:21

OFÍCIO EXPEDIDO
13/02/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/02/2025 14:20

Ato ordinatório
13/02/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/02/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2025 14:03

Ato ordinatório
07/02/2025 14:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/10/2024 14:27

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/10/2024 09:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/06/2024 10:14

Ato ordinatório
13/06/2024 10:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/03/2024 16:22

Expedição de Certidão
08/03/2024 16:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/11/2023 12:25

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
23/05/2023 19:59

Expedição de Certidão
23/05/2023 19:59

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/04/2022 16:18

Juntada de DOCUMENTO
12/04/2022 12:48

PETIÇÃO
12/04/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/04/2022 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2022 09:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/03/2022 10:28

PETIÇÃO
17/03/2022 14:42

Expedição de Certidão
17/03/2022 14:42

CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO
17/03/2022 14:40

Juntada de DOCUMENTO
17/03/2022 11:34

Expedição de Certidão
16/03/2022 10:08

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:08

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
16/03/2022 10:08

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
03/03/2022 11:26

Juntada de DOCUMENTO
03/03/2022 08:53

PETIÇÃO
25/02/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2022 13:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/02/2022 15:26

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
24/02/2022 15:26

MERO EXPEDIENTE
23/02/2022 18:15

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
23/02/2022 11:35

Expedição de Certidão
23/02/2022 11:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/12/2021 19:44

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
25/11/2021 14:54

MANDADO EXPEDIDO
18/11/2021 08:16

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:37

Juntada de DOCUMENTO
17/11/2021 18:03

PETIÇÃO
16/11/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2021 09:39

MERO EXPEDIENTE
26/10/2021 12:00

Juntada de DOCUMENTO
26/10/2021 11:55

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:39

PETIÇÃO
26/10/2021 09:45

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
25/10/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/10/2021 13:35

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2021 21:40

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/09/2021 13:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/09/2021 13:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
09/09/2021 11:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/09/2021 10:41

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/09/2021 10:40

OFÍCIO EXPEDIDO
08/09/2021 10:39

MANDADO EXPEDIDO
05/09/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2021 12:26

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/08/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2021 13:15

DENÚNCIA
26/08/2021 12:26

DENÚNCIA
26/08/2021 10:41

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
25/08/2021 20:20

Juntada de INQUÉRITO
25/08/2021 15:39

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/08/2021 15:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/08/2021 09:37

INCOMPETÊNCIA
21/08/2021 18:35

Juntada de DOCUMENTO
21/08/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2021 17:41

Conclusos para despacho
21/08/2021 17:41

DENÚNCIA OFERECIDA
18/08/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2021 15:08

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 10:20

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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