TJAM - 0600040-05.2021.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSINALDO FERREIRA NUNES

CPF *08.***.*62-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 01:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA LANDIM PAES LEME

  • 10/06/2025 02:41

    PRAZO DECORRIDO

  • 10/06/2025 01:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/06/2025 07:45

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/06/2025 15:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/06/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2025 11:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2025 09:21

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2025 10:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 10:56

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/05/2025 09:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM

  • 30/05/2025 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 30/05/2025 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/05/2025 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento penal visando apurar a suposta prática de crime pelo (s) acusado (s) supramencionado (s).

    No decorrer do procedimento, o Ministério Público e as partes: ROSINALDO FERREIRA NUNES, firmaram, em audiência, acordo de não persecução penal – fls. 99.1: “O denunciado se compromete a pagar, no prazo de 30 dias contados a partir do aceite, a quantia equivalente a um salário-mínimo, a título de prestação pecuniária; O denunciado se compromete a não se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo durante o período de prova; O denunciado se compromete a comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades durante o período de prova.”.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, constata-se que o acordo entabulado entre as partes abrange imputação que se enquadra no perfil de admissibilidade previsto no art. 28-A do CPP.

    Ademais, as condicionantes propostas pelo Parquet se coadunam com aquelas previstas nos incisos do referido dispositivo legal, ao passo que não se revelam severas para atender à situação, o que satisfaz com adequação a proporcionalidade que o instituto em análise visa concretizar.

    Por fim, destaca-se que o acordo fora entabulado na presença de um defensor, profissional experiente e competente para zelar pela observância dos direitos fundamentais do agente do fato.

    Saliente-se que as condições impostas ostentam atenuado grau de severidade, ao passo que representam vantagens significativas ao agente, sob o ponto de vista penal.

    Assim, diante desse contexto, fica demonstrada a voluntariedade do acordo, eis que esse requisito se mostra evidente pelas circunstâncias do caso.

    Posto isso, tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado, a fim de que as condições ali registradas passem a valer como título executivo para os devidos fins; e assim o faço com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do CPP.

    Tratando-se de condições que admitem célere cumprimento integral, acompanhe a secretaria nestes mesmos autos o seu fiel cumprimento, notificando-se a parte compromissária, em caso de atraso, para concretizar as condições estabelecidas.

    Por conseguinte, defiro para que a parte traga aos autos, em até 30 (trinta) dias, a comprovação da quitação do valor integral acordado ou realize o início do seu parcelamento, devendo, em qualquer caso, ser feito por depósito judicial.

    Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, voltem conclusos para extinção da punibilidade.

    Por fim, suspendo o processo até o efetivo cumprimento do acordo, certificando nos autos e no sistema PROJUDI, data do efetivo término, para futuro desarquivamento (data fixa) e eventual extinção da punibilidade, sem prejuízo de continuidade, no caso de descumprimento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se; expedindo-se o necessário.

  • 27/05/2025 12:58

    Homologada a Transação PENAL

  • 14/05/2025 09:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/05/2025 10:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/04/2025 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 30/04/2025 09:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 09:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2025 09:04

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 01:36

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/04/2025 11:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/04/2025 22:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/04/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:19

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/04/2025 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2025 08:19

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2025 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/03/2025 09:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 09:39

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2025 09:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/03/2025 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2025 13:31

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/01/2025 13:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2024 04:24

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/06/2024 20:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2024 20:15

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 11:10

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 20/06/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 01:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/11/2023 11:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 11:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 16:39

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL REDESIGNADA

  • 05/04/2023 10:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/04/2023 21:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/04/2023 21:02

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/03/2023 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 13:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/03/2023 11:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 12:52

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/03/2023 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/03/2023 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 09:50

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 09:46

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

  • 14/03/2023 14:13

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 23:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 23:11

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2023 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 11:02

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/01/2023 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/01/2023 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 13:19

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/04/2022 12:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 17:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/02/2021 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:57

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 07:25

    Decisão interlocutória

  • 05/02/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/02/2021 14:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2021 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 19:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/01/2021 22:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 07:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2021 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/01/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 10:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/01/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/01/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2021 08:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/01/2021 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2021 09:15

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/01/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/01/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 10:39

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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