08/07/2025 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2025 12:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
08/07/2025 12:29

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2025 12:28

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2025 12:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2025 12:27

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2025 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:17

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2025 08:51

RETORNO DE MANDADO
30/06/2025 01:33

RETORNO DE MANDADO
23/06/2025 15:50

RETORNO DE MANDADO
21/06/2025 17:03

RETORNO DE MANDADO
17/06/2025 08:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/06/2025 08:39

Recebidos os autos
16/06/2025 08:39

Juntada de CIÊNCIA
16/06/2025 08:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/06/2025 07:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/06/2025 07:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/06/2025 09:24

Recebidos os autos
12/06/2025 09:24

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
11/06/2025 21:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2025 14:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2025 12:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/06/2025 12:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/06/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/06/2025 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2025 11:55

Expedição de Mandado
11/06/2025 11:49

Expedição de Mandado
11/06/2025 11:46

Expedição de Mandado
11/06/2025 11:43

Expedição de Mandado
11/06/2025 11:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/06/2025 11:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/06/2025 01:34

Recebidos os autos
06/06/2025 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ELIAQUIM ANTUNES DE SOUZA SANTOS
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição SIMPLES
31/05/2025 01:15

Recebidos os autos
31/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 12:56

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2025 00:34

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
25/05/2025 12:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 09:58

RETORNO DE MANDADO
16/05/2025 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
16/05/2025 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2025 12:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/05/2025 11:54

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 09:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/05/2025 16:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2025 00:00

Intimação

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES NECESSÁRIAS: Observo que no transcurso da audiência de instrução e julgamento, tem sido muito comum as partes requererem a expedição de mandados de intimação para endereços pretensamente "novos", a fim de intimar vítima(s)/testemunha(s) não localizadas e ausentes.

O acolhimento de requerimentos dessa espécie vem retardando a marcha processual e criando entraves ao bom andamento do feito, perpetuando injustificadamente a duração dos processos criminais. É bem verdade que a Defesa e Acusação têm direito à produção da prova e devem formular seus requerimentos probatórios no momento em que apresentar denúncia e resposta escrita.

Na oportunidade, sendo o meio de prova testemunhal, cabe-lhes indicar o nome e endereço da testemunha, conforme previsão do art. 370 c/c art. 352, do CPP.

O direito de formular requerimentos é assegurado na Legislação Processual e decorre diretamente do devido processo legal e da ampla defesa constitucionalmente pre

vistos.

No entanto, tais requerimentos devem observar a regência de outros princípios igualmente constitucionais, tais como a eficiência e a razoável duração do processo, além da incidência das regra de preclusão processual, sob pena retardar o andamento do feito de modo injustificado e negar ao acusado a razoável duração do processo. É nesse sentido que o art. 400, § 1º, do CPP, enuncia que o Magistrado deverá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, sem a qual a ocorrência de audiência una, desiderato do Legislador, não poderá ser alcançada.

Por esse motivo, requerimentos com o mesmo viés devem também sofrer a mesma consequência do indeferimento, sob a direção cautelosa e enérgica do Juiz na direção do feito.

Sendo assim, em atenção aos comandados localizados no art. 3º-A, art. 41, art. 370 c/c art. 352, e art. 400, § 1º, todos do CPP, assim como em decorrência direta do art. 5º, LIV, V e LXVIII, da CF/88, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para consignar em Juízo o endereço de todas as testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação das mesmas de forma prévia e concentrada à realização da audiência de instrução.

Desde já, fica assentado que eventuais indicações de endereços novos sem a devida comprovação da sua atualização, após início da instrução, ficarão acobertados pela preclusão, só podendo as partes formular requerimentos para impugnar a forma e o esmero no cumprimento dos atos pelo(a) Oficial(a) de Justiça. À secretaria, RESTA VEDADA a concessão de vistas às partes para consignar endereços alternativos, devendo eventuais requerimentos serem formulados em tempo hábil, ou excepcionalmente, em audiência, sob pena de preclusão.

Diligências intimatórias de estilo.

Cumpra-se, conforme o determinado.

Expedientes necessários.

Manaus, 07 de Maio de 2025. Anésio Rocha Pinheiro Juiz(a) de Direito
08/05/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:02

Expedição de Mandado
06/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:55

Expedição de Mandado
06/02/2025 03:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/02/2025 14:30

PETIÇÃO
19/01/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/01/2025 16:32

MERO EXPEDIENTE
12/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:25

Expedição de Certidão
12/12/2024 12:25

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/12/2024 12:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/12/2024 09:45

PETIÇÃO
01/12/2024 15:27

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
01/12/2024 15:17

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
28/11/2024 18:43

PETIÇÃO
23/11/2024 03:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2024 12:21

MANDADO EXPEDIDO
13/11/2024 12:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/11/2024 12:18

MANDADO EXPEDIDO
12/11/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2024 08:36

DENÚNCIA
07/11/2024 12:25

DENÚNCIA
07/11/2024 11:45

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
07/11/2024 00:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
04/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:57

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
03/10/2024 11:32

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/10/2024 11:32

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
02/10/2024 08:57

Expedição de Certidão
02/10/2024 08:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/09/2024 11:53

INCOMPETÊNCIA
26/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:46

PETIÇÃO
08/09/2024 02:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2024 23:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2024 23:59

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2024 17:54

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
28/08/2024 17:54

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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