28/05/2025 00:00

Intimação

Portanto, ausente previsibilidade normativa, em respeito à taxatividade recursal e aos princípios regentes dos Juizados Especiais Estaduais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), nego seguimento monocrático ao recurso a teor do artigo 932, III do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, chamo o processo à ordem para revogar a Decisão Interlocutória de Mov. 5.1.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências legais subsequentes.

Manaus, datado e assinado digitalmente.
22/01/2025 09:37

Processo transferido para o PROJUDI
06/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
07/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:15

Publicado em data.
06/11/2024 11:15

Publicação gerada
06/11/2024 10:35

Expedição de Ofício.
06/11/2024 10:23

Expedição de Edital.
22/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
22/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:41

Juntada de Petição
22/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
22/10/2024 11:43

Outras Decisões
22/10/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
18/10/2024 08:09

Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE
18/10/2024 08:08

Processo Redistribuído por Sorteio
18/10/2024 08:05

Publicação gerada
18/10/2024 00:00

Conclusos para julgamento
17/10/2024 20:23

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
17/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 19:57

Expedição de Ofício.
17/10/2024 19:57

Expedição de Ofício.
17/10/2024 19:10

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
17/10/2024 19:10

Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 17:39

Distribuído por dependência
17/10/2024 17:32

Processo Cadastrado
17/10/2024 00:00

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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