09/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou entendimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005217-75.2019.8.04.0000, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2.

O agravante (Banco BMG S/A) sustenta a inexistência de vício de vontade, validade do contrato, regularidade dos descontos e inexistência de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir: (i) a possibilidade de julgamento monocrático do agravo com base em entendimento consolidado no IRDR; e (ii) a configuração de dano moral em virtude dos descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 932, IV, "c", do CPC autoriza julgamento monocrático quando já houver pronunciamento do tribunal sobre a matéria, como ocorrido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. 5.

Em relação ao dano moral, o valor de R$ 2.000,00 é considerado adequado para compensação do lesado e desestímulo ao ofensor, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: É cabível o julgamento monocrático de recurso com base em entendimento firmado em IRDR, sendo devida indenização por dano moral quando configurado desconto indevido, em valor razoável e proporcional. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "c", e 985, III.

Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000.

XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
22/01/2025 10:18

Processo transferido para o PROJUDI
13/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
11/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:42

Publicado em data.
10/12/2024 06:41

Publicação gerada
09/12/2024 20:40

Expedição de Edital.
08/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
08/11/2024 09:46

Solicitação de Julgamento Virtual
04/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
04/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
25/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:40

Publicado em data.
24/09/2024 10:36

Publicação gerada
24/09/2024 10:20

Expedição de Edital.
17/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
17/09/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:03

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:57

Apensamento de processo
28/08/2024 01:21

Distribuído por dependência
27/08/2024 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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