09/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO PROTELATÓRIO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao Recurso de Apelação, alegando-se que houve contradição e erro material no julgado, em relação aos danos materiais e o quantum fixado nos danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC, e se os embargos têm caráter meramente protelatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não havendo vícios a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Embargos de declaração devem ser rejeitados quando não identificados vícios no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na PET no REsp 1776753 MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.11.2021.

XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
22/01/2025 09:57

Processo transferido para o PROJUDI
18/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
10/12/2024 10:41

Juntada de Petição
02/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
29/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:35

Publicado em data.
28/11/2024 11:30

Publicação gerada
28/11/2024 09:59

Expedição de Edital.
11/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
11/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:44

Apensamento de processo
21/10/2024 13:33

Distribuído por dependência
21/10/2024 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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