17/07/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S/A
11/07/2025 02:26

DECORRIDO PRAZO DE MADIEL SANTANA SOUZA
27/06/2025 00:40

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2025 16:28

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 16:28

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto com vistas à reforma da r.

Sentença.

Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95.

Cotejando os autos, verifico que o recurso foi apresentado tempestivamente, tendo havido o devido preparo, bem como o recolhimento das custas processuais. Diante disso, ADMITO O RECURSO atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo e determino o encaminhamento do mesmo à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação da Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.º 9.099/95, alertando que deverá fazê-lo por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.° 9.099/95.

O efeito suspensivo, que segundo a melhor doutrina de Alexandre Chini e outros autores, em sua obra "Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada 5. ed. São Paulo; Juspodivm, 2023, p. 234, pode ser concedido "não apenas mediante provocação, mas também de ofício, em razão do poder geral de cautela", se justifica, na espécie, para evitar dano irreparável para a parte recorrente, tendo em vista a concreta possibilidade de alteração do julgamento pela Turma Recursal, o que implicaria na usual e quase sempre existente dificuldade de devolução do(s) valor(es) eventualmente levantado(s) pela parte em sede de execução provisória. Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 16 de Junho de 2025. Luís Márcio Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
17/06/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S/A
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 13:31

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
16/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MADIEL SANTANA SOUZA
03/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, consoante fundamentação supra, termos em que: 1) CONDENO a parte Requerida à repetição dobrada do pagamento indevido, no montante de R$ 1.631,82 (R$ 815,91 x 2), sobre o qual deverão incidir juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ); 2) CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do presente decisum (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), declarando, por conseguinte, a nulidade dos seguros objeto do presente litígio.

Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumprida voluntariamente a sentença, libere-se o respectivo Alvará e arquivem-se os autos, independentemente de outro despacho.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
21/05/2025 11:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/05/2025 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S/A
13/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MADIEL SANTANA SOUZA
02/04/2025 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/04/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 10:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/04/2025 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/04/2025 21:17

Recebidos os autos
01/04/2025 21:17

Distribuído por sorteio
01/04/2025 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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