TJAM - 0140249-49.2025.8.04.1000
1ª instância - 11º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 13:47
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 13:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025
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03/06/2025 13:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA NOBRE
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30/05/2025 09:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que Maria das Graças da Silveira Nobre move contra BANCO BMG S.A.
Ao analisar a peça exordial, verifico que a requerente está sendo representado por terceira Sr.ᵃ MARIA DA SILVEIRA NOBRE.
Dizem os artigos 9º e 10º da lei nº 9.099/95: Art. 9° Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; [...]; (grifo meu).
Art. 10° Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência; (grifo meu).
Assim, constatando que a referida representante não exerce atividade profissional como advogada, mas sim como procuradora, conforme indicado na Procuração Pública constante no mov. 1.3, este não pode representar a autora.
Com efeito, a presente demanda não deve prosseguir neste juízo, o qual é regido pela Lei dos Juizados Especiais.
Dispositivo À guisa do exposto, determino a EXTINÇÃO do presente processo, sem apreciação do meritum causae, nos termos do inciso IV, do artigo 51, da aludida Lei Especial.
Sem custas e honorários, salvo recurso.
Por fim, cumpre registrar que ainda não houve a formação da relação processual triangular, pois não determinada a citação da parte requerida concedendo-lhe prazo para apresentar defesa.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/05/2025 12:51
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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27/05/2025 12:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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23/05/2025 13:56
Recebidos os autos
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23/05/2025 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/05/2025 13:56
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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