08/07/2025 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2025 05:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Verifica-se nos autos que a questão discutida está abarcada pelos efeitos de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000, cadastrada como Tema 7 IRDR, que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que discutam as seguintes matérias: Desconto em conta corrente posterior à celebração de mútuo bancário pelo próprio consumidor.

A controvérsia a ser dirimida neste IRDR fica delimitada aos seguintes questionamentos: 3.1.

A natureza jurídica do desconto de encargos, na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? 3.2.

A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? 3.3.

Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? 3.4.

Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dos encargos, é devida a repetição do indébito? 3.5.

No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor?.

Isso posto, SUSPENDAM-SE os presentes autos até que seja julgado o IRDR em comento, devendo, as partes, procederem a comunicação ao juízo para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2025 08:25

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2025 08:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2025 14:21

Recebidos os autos
22/05/2025 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2025 14:21

Distribuído por sorteio
22/05/2025 14:21

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132389-94.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: José Renier da Silva Guimarães - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: Amarildo Rego Ribeiro Advogado(a): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - 50401N Apelado: BANCO BRADESCO Advogado(a):
16/05/2025 07:55

Recebidos os autos
16/05/2025 07:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 07:55

PROCESSO ENCAMINHADO
16/05/2025 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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