24/07/2025 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2025 07:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 04:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 04:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que promova a parte autora à graduação de 3º Sargento QPPM, a contar de 21/04/2025, em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$10.000,00 limitada a R$30.000,00; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas da ascensão funcional (vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada), incluindo-se seus reflexos em 13º salário e férias + 1/3 aplicáveis ao período.

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), entendido como o vencimento de cada parcela.

A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 dias úteis (Enunciado n. 129 do FONAJEF e ADPF 219/DF).

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias, alertando-o de que, em caso de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá proceder conforme dispõe o art. 534 do CPC.

Em havendo discordância acompanhada de inauguração da fase de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis impugnar a execução (embargos à execução de sentença), nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Após, voltem-me conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 14:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/07/2025 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2025 07:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 02:31

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE DA SILVA AMAZONAS
05/06/2025 00:16

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Recebo a inicial, haja vista cumprir os requisitos previstos no art. 14 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Trata-se de demanda proposta por Obede da Silva Amazonas em desfavor de ESTADO DO AMAZONAS.

Deixo de designar a audiência de conciliação, em especial por se tratar de matéria exclusivamente de direito e/ou baseada em provas documentais.

Passo à análise do pedido de tutela formulado.

Conforme estabelece a legislação processual, as tutelas podem fundar-se na urgência ("periculum in mora") ou na evidência (alto grau de probabilidade do direito alegado), encontrando-se reguladas a partir do art. 294 do CPC.

Ao cuidar da tutela de urgência, o Código de Processo Civil adotou regime jurídico único, de modo que a tutela cautelar (utilidade do processo) e a tutela antecipada (satisfação da pretensão) passaram a ser consideradas espécies do mesmo gênero.

Ambas envolvem cognição sumária, conservam sua eficácia na pendência do processo, mas podem ser revogadas ou modificadas, a qualquer tempo, nos moldes do art. 296 do citado diploma legal.

Nos casos de tutela de evidência, para que a medida seja deferida, há de se demonstrar, por meio de contundentes provas documentais, a grande probabilidade de direito, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe art. 311 do CPC. É o relatório. A parte autora requereu a concessão da tutela antecipada.

Todavia, no presente caso, a concessão da tutela pretendida inegavelmente esgotaria em parte o objeto da ação, o que torna inviável seu deferimento, uma vez que há impedimento pela lei que rege a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, nos exatos termos o art. 1º, § 3.º da Lei n.º 8.437/92, senão vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI N.º 8.437/92 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de tutela provisória, consistente no reposicionamento do autor na carreira de Gestor Ambiental, por se tratar de medida que esgota o objeto da ação, encontrando vedação expressa na Lei n. 8.437/92 - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000221684699001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Cíveis /5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO.

SALÁRIO-BASE.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

CARÁTER SATISFATIVO.

VEDAÇÃO LEGAL. 1.

Por se tratar de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, de caráter eminentemente satisfativo, não há cogitar elementos que autorizem a adequação do salário-base do servidor, ao piso nacional do Magistério, conforme oPiso Nacional, porquanto o feito traduz caráter notoriamente satisfativo e esgota o mérito dos autos, esbarrando nos preceitos dos artigos 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 1º, caput, da Lei nº 9.494/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57169126220228090158 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, na hipótese dos autos, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o feito ser processado sob o rito dos juizados especiais, conhecido pela celeridade na tramitação.

Dito isso, fundamentado nas razões acima expostas, INDEFIRO a tutela requerida e o faço com fundamento no art. 1º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92.

Assim, determino que seja feita a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos art. 6º da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335 do CPC, oportunidade em que poderá ser apresentada por escrito proposta de acordo.

Deve a parte requerida, desde então, especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias úteis, manifestar-se sobre seus termos, oportunidade em que deverá mencionar se aceita ou rejeita a eventual proposta de acordo formulada.

Em igual prazo, deve a parte autora especificar as provas que ainda pretende produzir, indicando-as e demonstrando suas finalidades, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.

A omissão implicará julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora.
21/05/2025 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 08:37

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/05/2025 00:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 20:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/04/2025 20:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/04/2025 20:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/04/2025 16:02

Recebidos os autos
08/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
08/04/2025 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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