TJAM - 0132460-96.2025.8.04.1000

1ª instância - 2º Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

EMI SILVA SANTOS

CPF *13.***.*99-79

Advogados

MAURICELIO DE CASTRO SOMBRA

Polo Passivo

Partes

CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 50.168.890/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de EMI SILVA SANTOS - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 30/07/2025 23:59 (27/07/2025).

  • 22/07/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMI SILVA SANTOS

  • 22/07/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/07/2025 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE EMI SILVA SANTOS

  • 11/07/2025 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 09/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2025 00:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO, com vistas à reforma da r.

    Sentença.

    Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95.

    Cotejando os autos, verifico que o recurso foi apresentado tempestivamente, entretanto não houve preparo ou mesmo recolhimento de custas, face o requerimento do benefício da justiça gratuita.

    Diante disso, em análise ao pedido, tenho por deferi-lo, porquanto, para a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do que dispõe o art. 99, §3º, do NCPC, basta que a parte declare que não pode arcar com os custos do referido encargo.

    Assim, ADMITO O RECURSO atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo e determino o encaminhamento do mesmo à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando que deverá fazê-lo por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Manaus, 01 de Julho de 2025.   Luís Márcio Nascimento Albuquerque Juiz de Direito

  • 01/07/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 09:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/07/2025 08:18

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 25/06/2025 04:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 04:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 04:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMI SILVA SANTOS

  • 22/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 19/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, deixando de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que no Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação nestes termos (arts. 54 e 55).

    Improcedente, de igual, o pedido de litigância de má-fé, porquanto não vislumbro, na espécie, da conduta da parte demandante, a ocorrência de tal instituto.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 18/06/2025 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 09:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2025 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/06/2025 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2025 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2025 20:01

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados junto à Contestação, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

    Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/05/2025 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2025 07:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EMI SILVA SANTOS

  • 21/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Os processos afetos aos Juizados especiais cíveis, conquanto sejam regidos pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, são de cognição plena e exauriente, o que os tornam compatíveis com o instituto da tutela provisória e de seus efeitos, até como garantia de sobrevivência da relação de direito material existente, sempre que a prova carreada apresentar uma carga de probabilidade suficiente para demonstrar a veracidade da postulação, e satisfaça os requisitos do artigo 300, caput, do CPC/2015.

    Contudo, é medida de exceção, devendo-se priorizar sempre o exercício do contraditório e ampla defesa.

    Da verificação da inicial e provas apresentadas, não identifico perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão por que indefiro, nesse comenos, a tutela pleiteada.

    Outrossim, considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para apresentar(em) sua(s) contestação(ões), em 15 dias e, sendo o caso, apresentar(em) proposta de acordo, no bojo da respectiva peça processual, podendo, no mesmo prazo, pugnar(em) pelo julgamento antecipado da lide.

    Apresentada proposta de acordo ou documentos, intime-se a parte autora para, em 5 dias informar se a aceita ou para se manifestar sobre tais documentos.

    Aceita a proposta, retornem os autos para homologação.

    Fica intimada, desde já, a parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir ou se tem interesse em audiência de instrução e julgamento.

    A necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta, no caso da(s) demandada(s), por ocasião da(s) respectiva(s) Contestação(ões), ressalvada a dispensabilidade da colheita do depoimento pessoal/oitiva das partes, porquanto mera repetição dos fatos já deduzidos na inicial e na contestação.1 Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, retornem os autos conclusos à sentença.

    Especificadas as provas, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 21:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132460-96.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Luís Márcio Nascimento Albuquerque - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: EMI SILVA SANTOS Advogado(a): MAURICÉLIO DE CASTRO SOMBRA - 16182N Apelado: Cea Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado(a):

  • 16/05/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2025 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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