TJAM - 0106833-90.2025.8.04.1000
1ª instância - 11º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 15:16
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em audiência para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Todavia, considerando que as partes transigiram acerca da cláusula penal em caso de descumprimento da avença e tendo em mente que tal providência opera em sentido contrário a sua efetividade, de logo comino à requerida multa diária de R$200,00, até o limite de 30 dias, se descumprido o compromisso quanto à disponibilização dos vouchers, o que faço prestigiando os princípios da celeridade e informalidade que regem os JEC's, com suporte na conjugação dos dispositivos dos art. 5º. e 6º. da Lei n. 9.099/95 com os inc.
II e IV do art. 139 do CPC.
Intimem-se as partes para ciência.
Após, arquivem-se. -
27/05/2025 13:43
ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
-
27/05/2025 11:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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27/05/2025 11:52
AUDIÊNCIA UNA REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
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26/05/2025 19:40
Juntada de Petição de substabelecimento
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26/05/2025 09:18
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 00:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 10:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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25/04/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2025 12:15
Decisão interlocutória
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24/04/2025 08:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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24/04/2025 08:51
AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
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21/04/2025 11:14
Recebidos os autos
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21/04/2025 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/04/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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21/04/2025 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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