TJAM - 0132757-06.2025.8.04.1000
1ª instância - 21ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: Recurso Inominado.
Direito Consumerista.
Sentença de improcedência por entender que não há venda casada na aquisição de aparelho celular sem o carregador de energia, diante da notória publicidade. I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente, em razão da inexistência de venda casada. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão cinge-se em analisar se a venda de aparelho celular desacompanhado de carregador de energia configura prática abusiva de venda casada, nos termos do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, e se enseja a reparação por danos materiais e morais. III.
RAZÕES DE DECIDIR. (i) A venda do aparelho celular sem carregador de energia, com devido cumprimento no dever de informação e respeito à liberdade de escolha do consumidor, não configura prática abusiva e nem venda casada. (ii) Sem justificativa para indenização por danos morais, uma vez que a venda seguiu os parâmetros legais e contratuais, sem violar direitos do consumidor. IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso do Recorrente desprovido.
Tese de julgamento. 1) A venda de aparelho celular sem o carregador de energia, desde que acompanhado do devido cumprimento do dever de informação e respeitada a liberdade de escolha do consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2) A ausência de imposição de compra adicional, afasta o dever de indenização por danos morais. -
11/07/2025 02:34
DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
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25/06/2025 10:39
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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24/06/2025 10:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO DE MAGALHAES SOARES
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23/06/2025 18:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/06/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). -
17/06/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 10:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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17/06/2025 10:06
Processo Desarquivado
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16/06/2025 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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16/06/2025 10:30
Arquivado Definitivamente
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13/06/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/06/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/06/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/06/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, em todos os seus termos, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Manaus, data registrada pelo sistema.
Assinatura Digital Bárbara Folhadela Paulain Juíza de Direito -
12/06/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/06/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/06/2025 12:14
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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11/06/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE MAGALHAES SOARES
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11/06/2025 00:27
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE MAGALHAES SOARES
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11/06/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
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11/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
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10/06/2025 06:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/06/2025 14:46
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 07:19
DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
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19/05/2025 09:21
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132757-06.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Bárbara Folhadela Paulain - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: RODRIGO DE MAGALHAES SOARES Advogado(a): MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS - 7197N Apelado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
18/05/2025 17:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 17:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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16/05/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/05/2025 17:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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16/05/2025 11:21
Recebidos os autos
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16/05/2025 11:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/05/2025 11:21
PROCESSO ENCAMINHADO
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16/05/2025 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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