17/06/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE HERMOGENES ORIZETH DOS SANTOS QUEIROZ REPRESENTADO(A) POR LINCOLN RIBEIRO DE MENEZES, LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA
16/06/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
07/06/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
01/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2025 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Perscrutando os autos, verifico que consta no item 21 termo de audiência, sendo que ocorreu o acordo/transação realizado entre as partes.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Breve relato, passo a decidir. É necessário que se exponha que o legislador pátrio confere elevado privilégio a via autocompositiva, isso é evidente tanto na lei especial quanto no CPC que assim se posiciona em seu artigo 3º, §3º: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." A Lei n. 9.099 de 1995 se inclina na mesma direção e traz em seu artigo 2º que "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."(grifo nosso).

Sendo que a supracitada Lei n. 9.099/95 define ainda que: Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Salienta-se que o acordo também é aconselhável no processo judicial, pois a autocomposição pode ser realizada em qualquer fase processual, até mesmo na execução ou cumprimento de sentença.

No que se refere a homologação do acordo nos presentes autos, não se verifica óbices a sua homologação, pois a partes são capazes e a transação não afronta ao direito, sendo os requisitos formais e materiais devidamente preenchidos, impende-se a homologação.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil e no artigo 2º da Lei n. 9099 de 1995, homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei 9.099/95 Levando em consideração o artigo 41 também da Lei 9.099 de 1995, a secretaria deve certifica, desde logo, o trânsito em julgado e arquivar os autos.

Quando as partes comparecerem pessoalmente na secretaria, estas podem retirar uma cópia da sentença homologatória.

Caso haja advogado (a) constituído (a) intime-se dando ciência da homologação.

Uma vez arquivado, destaco que a doravante exequente somente pode requerer o desarquivamento e consequente execução dentro do prazo legal para a execução, pois se assim não fosse o processo poderia ser desarquivado a qualquer tempo e se tornaria uma execução ad aeternum, o que geraria insegurança jurídica. (Itacoatiara/AM, datado e assinado eletronicamente) JOSEILDA PEREIRA BILIO Juíza de Direito
21/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025
21/05/2025 10:39

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/05/2025 10:39

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/05/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 09:41

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
20/05/2025 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
20/05/2025 13:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2025 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 07:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
24/03/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/03/2025 12:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/01/2025 08:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/01/2025 08:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/01/2025 08:23

Recebidos os autos
07/01/2025 08:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/01/2025 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/01/2025 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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