04/07/2025 08:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DE LIMA JUNIOR
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 01:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de J.

P.

Marinho de Aguiar - Me com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025).
01/07/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2025 08:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 08:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 08:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:00

Intimação

De acordo com o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, é assegurada a gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Considerando que o(a) Recorrente comprovou sua alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o(a) Recorrido(a) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.
24/06/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:27

Decisão interlocutória
23/06/2025 16:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/06/2025 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2025 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, não há comprovação que o(a) autor(a) preenche os requisitos de lei necessários à sua concessão, nos termos exigidos no inciso XXXIV da CF/88 c/c art. 99, § 3º e § 4º do CPC.

Nesse sentido: Enunciado 06: O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos (21ª.

Reunião do FOAMJE 13/12/2018).

Ainda, conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 99, § 2º, do NCPC, que pode ser demonstrada através de: 1.

Cópia integral da CTPS Carteira de Trabalho; 2. Últimos 03 (três) contracheques; 3. Última declaração do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal.

Intime-se o(a) Recorrente para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso.

No mais, poderá a parte Recorrente juntar o comprovante do pagamento de custas e preparo devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da leitura de intimação, nos termos do art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 10:23

Decisão interlocutória
21/05/2025 08:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/05/2025 08:22

Processo Desarquivado
21/05/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE J. P. MARINHO DE AGUIAR - ME
20/05/2025 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2025 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2025 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE J. P. MARINHO DE AGUIAR - ME
11/02/2025 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2025 22:37

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2025 13:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/11/2024 11:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/11/2024 10:51

Decisão interlocutória
14/11/2024 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/11/2024 10:45

Recebidos os autos
14/11/2024 10:45

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0436818-55.2024.8.04.0001

Lorena de Oliveira Goncalves

Estado do Amazonas

Advogado: Alvaro da Trindade Garcia Filho

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/02/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0001105-16.2025.8.04.5800

Maria Bernadete dos Santos Cardelli

Banco Safra S/A

Advogado: Luciano Reginaldo dos Santos Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0097921-07.2025.8.04.1000

Denice Barbosa Araujo

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Dheymison Albuquerque da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/04/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0652092-51.2019.8.04.0001

Estado

Lenara Guerreiro Nunes

Advogado: Francisco Cuesta de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/09/2019 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0070004-13.2025.8.04.1000

Waldiney de Oliveira Pontes

Erick Alexis Ruiz Vargas 02735272230

Advogado: Leandro Rebelo de Paula

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/03/2025 17:35

Exibir Processo