06/09/2025 00:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 02:35

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 02:35

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças salariais devidas pelo período de 31/12/2022 até 01/08/2023, incluindo os reflexos em 13º salário, 1/3 de férias e em gratificações, limitadas ao pedido inicial. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), entendido como o vencimento de cada parcela.

A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 dias úteis (Enunciado n. 129 do FONAJEF e ADPF 219/DF).

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias, alertando-o de que, em caso de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá proceder conforme dispõe o art. 534 do CPC.

Em havendo discordância acompanhada de inauguração da fase de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis impugnar a execução (embargos à execução de sentença), nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Após, voltem-me conclusos.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à turma recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.
26/08/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 09:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/08/2025 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2025 08:45

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALEXANDRE BENTES DO VALE
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2025 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 00:33

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132902-62.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Gonçalo Brandão de Sousa - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: MARCOS ALEXANDRE BENTES DO VALE Advogado(a): IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS - 11908N Apelado: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A
16/05/2025 13:24

Recebidos os autos
16/05/2025 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio
16/05/2025 13:24

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
16/05/2025 12:28

Recebidos os autos
16/05/2025 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 12:28

PROCESSO ENCAMINHADO
16/05/2025 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003676-59.2025.8.04.4700

Erica Marcela dos Santos Reis

Municipio de Itacoatiara, Prefeitura Mun...

Advogado: Ramon da Silva Caggy

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0002861-89.2025.8.04.4400

Valdirene Borges da Costa

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Leonardo Luiz Nery

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0003944-66.2025.8.04.6300

Hellen Bentes Reis

Banco Bradesco S/A

Advogado: Matheus Lobato Beltrao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0110795-24.2025.8.04.1000

Wilson de Souza Araujo Junior

Azul Linha Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/04/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0003946-36.2025.8.04.6300

Raimundo Fonseca

Banco Bradesco S/A

Advogado: Matheus Lobato Beltrao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:58

Exibir Processo