19/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE JARMILSON SANTOS LIMA
10/07/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

Portaria nº. 2266 de 06 de junho de 2025.

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada pelo autor(a) em face do banco requerido, onde pretende indenização por suposto ato ilícito, pois entende como indevida a cobrança de MORA CRED PESS / ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO, posto que não teria contratado tais serviços. Recentemente, foi exarada decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0004464-79.2023.8.04.0000 pelo Exmo.

Sr.

Desembargador Cezar Luiz Bandiera, que determinou a suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais que versem sobre as seguintes questões: A) A natureza jurídica do desconto de encargos, na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? B) A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? C) Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? D) Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dps encargos, é devida a repetição do indébito? E) No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor? São as teses firmadas: 1.

A natureza jurídica do desconto de encargos na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta, é de obrigação acessória por consequência de inadimplemento de obrigação principal; 2.

A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora; 3.

A ciência prévia do consumidor sobre o valor das cobranças realizadas a título de MORA CRED PESS e ENC LIM CRÉDITO deve ser comprovada por meio de instrumento escrito, assinado manual ou digitalmente, ou por outros meios eficazes e que detalhem as circunstâncias geradoras dos encargos e as condições para sua cobrança; 4. É cabível a repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) de descontos indevidos a título de 'mora cred press' e 'enc lim crédito', que deve abranger (i) quando declarada a inexistência ou invalidade do negócio jurídico subjacente, a totalidade dos descontos; (ii) quando declarada apenas a violação do dever de informação relativamente aos encargos moratórios, a diferença entre os juros de mora e correção monetária cobrados e os índices supletivos previstos em lei (arts. 406 e 591, parágrafo único, do CC), aplicados juros simples e mantida a validade da cobrança da obrigação principal; 5.

A ocorrência de dano moral deve ser analisada com base nas circunstâncias concretas do caso, não sendo suficiente a realização de desconto do encargo, por si só, para configurar o dano. Desta forma, considerando que o eminente Desembargador determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre as questões jurídicas acima relatadas, as quais serão objeto de uniformização pelo Colegiado do egrégio TJAM, determino a suspensão do presente processo na forma do art. 313, inc.

IV do CPC pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado do referido IRDR caso este ocorra antes do término do referido lapso temporal.
30/06/2025 23:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/06/2025 23:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/06/2025 12:51

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/06/2025 21:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 09:31

Recebidos os autos
03/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/06/2025 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2025 10:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/06/2025 10:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001469-33.2025.8.04.5300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Lábrea - JE Cível - Juiz: Michael Matos de Araujo - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: JARMILSON SANTOS LIMA Advogado(a): ERIN DE SOUZA PINHEIRO - 17186N Apelado: BANCO BRADESCO Advogado(a):
16/05/2025 16:34

Recebidos os autos
16/05/2025 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 16:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2025 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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