26/07/2025 03:33

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO PAIVA DE AZEVEDO
22/07/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2025 07:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 04:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 04:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que promova a parte autora à graduação de Subtenente QPPM, a contar de 25/08/2025, em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$10.000,00 limitada a R$30.000,00; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas da ascensão funcional (vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada), incluindo-se seus reflexos em 13º salário e férias + 1/3 aplicáveis ao período não fulminado pela prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), entendido como o vencimento de cada parcela.

A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 dias úteis (Enunciado n. 129 do FONAJEF e ADPF 219/DF).

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias, alertando-o de que, em caso de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá proceder conforme dispõe o art. 534 do CPC.

Em havendo discordância acompanhada de inauguração da fase de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis impugnar a execução (embargos à execução de sentença), nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Após, voltem-me conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 14:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/07/2025 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2025 08:49

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:16

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2025 09:49

Recebidos os autos
21/05/2025 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 09:49

Distribuído por sorteio
21/05/2025 09:49

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0136055-06.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Gonçalo Brandão de Sousa - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: Paulo Roberto Paiva de Azevedo Advogado(a): ANDREY AUGUSTO BENTES RAMOS - 7526N GUSTAVO DA SILVA GRILLO - 7883N Apelado: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A
20/05/2025 14:06

Recebidos os autos
20/05/2025 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 14:06

PROCESSO ENCAMINHADO
20/05/2025 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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