29/08/2025 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/08/2025 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/08/2025 09:10

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JAQUESON DE PAULA COLARES com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (25/08/2025).
27/08/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 08:48

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
27/08/2025 02:12

DECORRIDO PRAZO DE JAQUESON DE PAULA COLARES
25/08/2025 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/08/2025 02:17

DECORRIDO PRAZO DE JAQUESON DE PAULA COLARES
23/08/2025 02:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CHARLES DE ALMEIDA VALENTE
19/08/2025 03:47

DECORRIDO PRAZO DE JAQUESON DE PAULA COLARES
19/08/2025 03:47

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CHARLES DE ALMEIDA VALENTE
19/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Francisco Charles de Almeida Valente com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE CIÊNCIA (18/08/2025).
18/08/2025 23:20

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/08/2025 23:20

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/08/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 07:14

Recebidos os autos
18/08/2025 07:14

Juntada de CIÊNCIA
18/08/2025 07:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/08/2025 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
14/08/2025 12:04

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
13/08/2025 11:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
13/08/2025 11:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
12/08/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2025 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/08/2025 14:01

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
06/08/2025 13:50

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
02/08/2025 00:42

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/08/2025 00:42

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/08/2025 00:42

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 15:19

Juntada de Alvará (OUTROS)
31/07/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:55

DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA
24/07/2025 10:31

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/07/2025 10:22

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/07/2025 10:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/07/2025 10:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
23/07/2025 13:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/07/2025 11:46

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
23/07/2025 09:07

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
22/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:50

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2025 10:50

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2025 13:40

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE JAQUESON DE PAULA COLARES
17/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CHARLES DE ALMEIDA VALENTE
16/07/2025 21:51

RETORNO DE MANDADO
16/07/2025 19:24

RETORNO DE MANDADO
15/07/2025 12:29

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
15/07/2025 10:51

Recebidos os autos
15/07/2025 10:51

Juntada de CIÊNCIA
09/07/2025 14:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/07/2025 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2025 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2025 11:57

Expedição de Mandado
02/07/2025 11:56

Expedição de Mandado
02/07/2025 09:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/07/2025 09:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/07/2025 09:36

Juntada de Ofício EXPEDIDO
02/07/2025 09:15

Juntada de Ofício EXPEDIDO
01/07/2025 04:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/07/2025 04:50

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Francisco Charles de Almeida Valente com prazo de 10 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2025).
30/06/2025 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/06/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2025 11:47

Recebidos os autos
25/06/2025 11:47

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
18/06/2025 08:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2025 09:54

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/06/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE JAQUESON DE PAULA COLARES
17/06/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CHARLES DE ALMEIDA VALENTE
16/06/2025 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2025 11:47

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/06/2025 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de Respostas à Acusação apresentada por FRANCISCO CHARLES DE ALMEIDA VALENTE e JAQUESON DE PAULA COLARES (mov. 28.1 e 29.1).

Com efeito, compulsando as Respostas à Acusação apresentadas, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, tendo a defesa optado por tecer maiores considerações acerca do mérito durante a instrução processual.

Deste modo, fica designada Audiência de Instrução para o dia 30/06/2025, às 11h00min, podendo as partes e os respectivos procuradores comparecerem por meio de videoconferência, através do link: https://meet.google.com/giq-xcgn-byx.

Expeçam-se os mandados, cartas e ofícios necessários.

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: A experiência demonstra que no transcurso da audiência de instrução e julgamento tem sido muito comum as partes requererem a expedição de mandados de intimação para endereços pretensamente "novos", a fim de intimar vítima/testemunha não localizadas e ausentes.

Por vezes, esses requerimentos são até mesmo vazios, visto que se reduzem à mera reexpedição de mandados, quando a parte sabidamente tem ciência que o destinatário não reside no endereço declinado.

O acolhimento de requerimentos dessa espécie vem retardado a marcha processual e criando entraves ao bom andamento do feito, perpetuando injustificadamente a duração de processos criminais. É bem verdade que defesa e acusação têm direito à produção da prova e devem formular seus requerimentos probatórios no momento que apresentam denúncia e resposta à acusação.

Na oportunidade, sendo o meio de prova testemunhal, cabe-lhes indicar o nome e endereço da testemunha, conforme previsão do art. 370 c/c art. 352, do CPP.

O direito de formular requerimentos é assegurado na legislação processual e decorre diretamente do devido processo legal e da ampla defesa constitucionalmente pre

vistos.

No entanto, tais requerimentos devem observar a regência de outros princípios igualmente constitucionais, tais como a eficiência e a razoável duração do processo, além da incidência das regra de preclusão processual, sob pena de retardar injustificadamente o andamento do feito e, sob o pretexto de assegurar "ampla defesa", acabar negando ao acusado a razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada. É nesse sentido que o art. 400, §1º do CPP enuncia que o juiz deverá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, sem o que audiência una, desiderato do legislador, não poderá ser alcançada.

Por esse motivo, requerimentos com o viés meramente protelatórios ou inoportunos devem ser sumariamente indeferidos, segundo uma direção cautelosa e enérgica do magistrado na condução do feito.

Sendo assim, em atenção aos comandados localizados nos arts. 3º-A; 41; 370 c/c art. 352; e art. 400, §1º, todos do CPP, assim como em decorrência direta do art. 5º, LIV, V e LXVIII, da CF/88, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para consignar em juízo o endereço de todas as testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação das mesmas de forma prévia e concentrada à realização da audiência de instrução.

Desde já fica assentado que eventuais indicações de endereços novos sem a devida comprovação da sua atualização, após início da instrução ficarão acobertados pela preclusão, só podendo as partes formular requerimentos para impugnar a forma e o esmero no cumprimento do mesmo pelo(a) meirinho(a).

Havendo testemunha policial civil arrolado pela acusação ou defesa, caberá a estas a indicação precisa do endereço residencial ou funcional (DIP, repartição, unidade administrativa etc.), devidamente atualizados, a fim de que a mesma seja intimada por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. À serventia caberá expedir mandado somente quanto tais elementos forem declinados nos autos, devendo ainda expedir ofício ao Superior Hierárquico da testemunha, indicando-lhe o dia e hora designados para comparecer, nos termos do art. 359 c/c art. 370, ambos do CPP.

Notifique-se a testemunha policial acerca da obrigação de comparecimento e das eventuais consequências decorrentes da sua ausência não justificada, uma vez observadas as formalidades previstas no art. 221, §3º, do CPP, qual seja a comunicação ao chefe de repartição aludida acima, com dia e hora do ato processual.

Ou seja, em caso de recalcitrância, sujeitar-se-á a testemunha às penalidades legais, notadamente, à condução coercitiva, prevista no art. 218 do CPP, sem prejuízo da imposição de multa processual e pagamento de custas de diligência (art. 219 do CPP), bem como à responsabilização criminal, civil e administrativa decorrentes do ato omissivo verificado.

Por último, à secretaria ficará vedada a concessão de vistas às partes para consignar endereços alternativos, devendo eventuais requerimentos serem formulados em audiência, sob pena de preclusão.

Intime-se e cumpra-se conforme determinado.
06/06/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
06/06/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2025 07:57

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
04/06/2025 09:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 07:26

Recebidos os autos
29/05/2025 07:26

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
29/05/2025 07:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2025 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JAQUESON DE PAULA COLARES
23/05/2025 01:47

PRAZO DECORRIDO
23/05/2025 01:47

PRAZO DECORRIDO
22/05/2025 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2025 11:30

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2025 10:31

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
20/05/2025 10:27

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
14/05/2025 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2025 11:50

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
09/05/2025 11:49

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
09/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, presentes na peça acusatória os requisitos do art. 41 e ausentes quaisquer das circunstâncias do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (mov. 26.1) contra FRANCISCO CHARLES DE ALMEIDA VALENTE e JAQUESON DE PAULA COLARES.

Consta nos autos em mov. 28.1 e 29.1, Resposta à Acusação protocolada pelo advogado Dr.

Rafael Panza França Garcia, OAB/AM 8.425 em nome dos acusados.

Entretanto, verifico não constar nos autos instrumento de procuração devidamente outorgado pelos acusados.

Desta feita, para fins de regularização da representação processual, concedo prazo de 05 dias para o advogado Dr.

Rafael Panza França Garcia, juntar os instrumentos de procuração assinados pelos acusados com poderes para receber citação.

Expirado o prazo sem o devido cumprimento, desde logo, DETERMINO as seguintes medidas: Citem-se os Réus por Oficial de Justiça ou, caso estejam presos, seja oficiado à respectiva Unidade Prisional, para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de Advogado ou Defensor Público, nos termos do art. 396 do CPP, devendo, desde logo, arguirem preliminares e alegarem tudo o que interesse à defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 396-A do CPP); Advirta-se aos Réus, caso não apresentem resposta no prazo legal, ou não constituam Advogado ou Defensor Público, de que será nomeado um defensor dativo para fazê-lo, conforme autoriza o art. 396-A, §2º, CPP; Frustradas todas as diligências para citação pessoal dos Réus, citem-se na forma editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias, consoante disciplina o art. 361 do Código de Processo Penal.

Não havendo resposta ao chamado judicial, façam-me os autos conclusos para decisão; Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais; Evolua-se a classe processual para Ação Penal e proceda-se à atualização da qualificação das partes no Sistema de Automação da Justiça SAJ; Intime-se o Ministério Público mediante vista dos autos, para tomar ciência da presente decisão, bem como, para se manifestar quanto ao pedido de revogação da prisão formulado em mov. 19.1;
08/05/2025 11:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/05/2025 11:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/05/2025 10:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/05/2025 22:58

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
05/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:14

Recebidos os autos
05/05/2025 14:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/05/2025 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2025 10:53

Decisão interlocutória
24/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição SIMPLES
14/04/2025 09:58

Recebidos os autos
14/04/2025 09:58

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
11/04/2025 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/04/2025 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 12:26

Recebidos os autos
31/03/2025 12:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/03/2025 21:27

Recebidos os autos
28/03/2025 21:27

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/03/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
27/03/2025 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2025 17:23

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:13

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2025 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2025 16:13

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
27/03/2025 14:44

Recebidos os autos
27/03/2025 14:44

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
27/03/2025 14:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/03/2025 13:54

Juntada de LAUDO
27/03/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/03/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2025 09:08

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
27/03/2025 08:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/03/2025 08:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/03/2025 17:53

Recebidos os autos
26/03/2025 17:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/03/2025 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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