TJAM - 0003775-79.2025.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS

CPF *61.***.*09-53

Advogados

MARCOS FABIO CARVALHO BINDA

OAB: 15095/AM

CPF *39.***.*31-68

YAN BARROS TAVARES

OAB: 14394/AM

DANIEL CONSTANTINO MONTEIRO

OAB: 15431/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:43

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/09/2025).

  • 06/09/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2025 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2025 00:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS, qualificado(s), em desfavor de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado, para declarar inválido o contrato de cartão crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença, com aplicação da taxa de juros média apurada pelo BACEN para empréstimos consignados na época da contratação e compensação dos valores efetivamente utilizados pelo devedor, com a consequente restituição na forma dobrada do montante pago indevidamente, atualizados conforme parâmetros da Portaria n. 1.855/2016-TJAM, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (REsp n. 1.270.983/SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão) calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o saldo apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 85, §2º).

    Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 29/08/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2025 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/08/2025 09:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2025 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 15/08/2025 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS

  • 30/07/2025 00:25

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 00:25

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 00:25

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

    Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).

    Com a manifestação de quaisquer das partes, voltem conclusos para decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 27/07/2025 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 18:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/07/2025 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/07/2025 14:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2025 23:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 20/06/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2025 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2025 00:01

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2025 12:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS

  • 23/05/2025 12:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:26

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003775-79.2025.8.04.6300 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Otávio Augusto Ferraro - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS Advogado(a): YAN BARROS TAVARES - 14394N DANIEL CONSTANTINO MONTEIRO - 15431N MARCOS FABIO CARVALHO BINDA - 15095N Apelado: BANCO BMG S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 21/05/2025 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 08:17

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 07:57

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 20/05/2025 22:12

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 22:12

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/05/2025 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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