28/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Havendo interposição de recurso inominado tempestivo e com preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, advirto que a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Com efeito, sendo a renda mensal da parte recorrente de até 05 (cinco) salários-mínimos defiro, desde já, o pedido de justiça gratuita, nos termos do Enunciado n. 06 do FOAMJE.

Não obstante, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso no seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2025 13:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/07/2025 23:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE IZAURA DA SILVA FREITAS
08/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/06/2025 21:32

Juntada de Petição de petição SIMPLES
24/06/2025 16:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 16:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 16:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Acautelo-me para analisar o pedido de tutela de urgência após a contestação.

Destaca-se que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso art. 139, IV, do CPC.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta, qual seja, demandas envolvendo as matérias atinentes à descontos indevidos em conta bancária, inscrição indevida em plataformas de serviço de proteção ao crédito e à distribuição de energia.

Nestas, observa-se que as empresas requeridas, na maioria dos casos, quiçá em sua totalidade, deixam de apresentar qualquer oferta de conciliação/acordo.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente infrutíferas e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional, marchando na contramão dos princípios orientadores do Juizado Especial Cível, principalmente, a celeridade e economia processual.

Sendo assim, tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 22 da Lei n. 9.099/95, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes.

Saliento, que ambas as partes deverão esclarecer sua intenção de proceder à eventual audiência de conciliação.

Verifico ausência de prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º, §3º, do CPC).

Desse modo, cite-se a parte requerida para apresentar contestação (arts. 30 e 31, ambos da Lei n. 9.099/95), sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais nos termos do art. 344 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Ficam as partes cientes, desde já, da obrigação de especificar as provas que pretendam produzir, inclusive mencionando sua pertinência.

Por oportuno, necessário observar que o Juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei n. 9.099/95).

Nesse sentido, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito na forma do art. 355, I, do CPC, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais.

Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
23/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:18

Decisão interlocutória
20/06/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2025 07:31

Recebidos os autos
10/06/2025 07:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000861-48.2025.8.04.3000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível - Juiz: Renata Tavares Afonso Fonseca Costa - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: IZAURA DA SILVA FREITAS Advogado(a): Francisco Carlos Nunes de Oliveira - 10057N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N
20/05/2025 16:42

Recebidos os autos
20/05/2025 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 16:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0136448-28.2025.8.04.1000

Claudinei Lima da Silva

I. V. Carvalho Leite Eireli

Advogado: Andreia Farias de Barros

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001055-85.2025.8.04.6900

Ismael Tenorio Campos

Banco Bradesco

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0081267-42.2025.8.04.1000

Ivaneide do Socorro Andrade Nunes

Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Advogado: Nildo Nogueira Nunes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/03/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0539364-91.2024.8.04.0001

Joao Janio da Silva Moraes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Calixto Hagge Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/08/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0002274-15.2025.8.04.3900

Iomara Monteiro da Silva

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Marcela de Almeida Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/05/2025 15:42

Exibir Processo