TJAM - 0000412-05.2025.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

MARIA MARQUES DE SOUZA

CPF *36.***.*54-00

Advogados

WILSON MOLINA PORTO

OAB: 805/AM

CPF *95.***.*28-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB: 27593/AM

CPF *46.***.*44-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/08/2025 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARQUES DE SOUZA

  • 28/08/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2025 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2025 08:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA MARQUES DE SOUZA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/08/2025).

  • 19/08/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARQUES DE SOUZA

  • 29/07/2025 08:54

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2025 14:04

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 14/07/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 02:50

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 02:50

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC, para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural à autora, no valor de um salário mínimo vigente.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo máximo de 30 DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI).

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    A parte sucumbente arcará com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), garantindo o valor mínimo de R$ 500,00.

    Fica a autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal.

    Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publicada e registrada no sistema.

    Intimem-se.

  • 02/07/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2025 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.  Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por proposta por  MARIA MARQUES DE SOUZA em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos.

    Sustenta a parte autora, em síntese, que desde a infância trabalha com atividades agrícolas.

    Todavia, ao buscar a autarquia previdenciária visando a aposentadoria por idade rural, lhe foi concedido o Benefício de Prestação Continuada.

    Requer a revisão do benefício previdenciário, com a condenação da parte promovida a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.  Inicialmente, vislumbro preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial.

    Paute-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334, caput, CPC).  CITE-SE a parte Requerida, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do CPC; e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência, informando que deverão estar acompanhadas por advogado particular ou Defensor Público.

    O prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º, do CPC, cancele-se a audiência designada.

    Caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, NCPC).

    Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).  A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8º, CPC).

    As partes com advogados habilitados nos autos serão intimadas digitalmente.

    Se na contestação o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 dias (art. 350).

    Ante os fundamentos apresentados pela parte autora, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por entender que ela é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente.

    Registre-se no sistema a tramitação prioritária, vez que se trata de parte amparada pelo Estatuto do Idoso.

    Expeçam-se as comunicações e os expedientes necessários.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. 

  • 17/05/2025 10:12

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 07:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2025 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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