TJAM - 0138061-83.2025.8.04.1000
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE NASCIMENTO RAMOS
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16/06/2025 10:52
Recebidos os autos
-
16/06/2025 10:52
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
30/05/2025 18:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2025 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/05/2025 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 10:49
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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29/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Trata-se de procedimento comum com pedido de condenação do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ao pagamento da diferença salarial durante o período pautado na inicial.
Como se depreende do teor da peça inicial, a matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12.153, de 22.12.09, e nem acima do limite de valor prescrito pelo caput do mesmo artigo.
Assim, constatado que a causa não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda, e sendo essa competência de natureza absoluta, declino, de ofício, para o Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital o processamento e julgamento do presente pedido. À Secretaria para as providências, com as cautelas de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se.
DECISÃO Trata-se de procedimento comum com pedido de condenação do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ao pagamento da diferença salarial durante o período pautado na inicial.
Como se depreende do teor da peça inicial, a matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12.153, de 22.12.09, e nem acima do limite de valor prescrito pelo caput do mesmo artigo.
Assim, constatado que a causa não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda, e sendo essa competência de natureza absoluta, declino, de ofício, para o Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital o processamento e julgamento do presente pedido. À Secretaria para as providências, com as cautelas de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/05/2025 10:40
Decisão interlocutória
-
28/05/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0138061-83.2025.8.04.1000 - Petição Cível - Vara Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Ronnie Frank Torres Stone - Data Vinculação: 21/05/2025Apelante: Mariane Nascimento Ramos Advogado(a): ROSA EVANEIDE MENDES PINTO - 7291N Apelado: Amazonprev - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A -
21/05/2025 20:56
Recebidos os autos
-
21/05/2025 20:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/05/2025 20:56
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 20:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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