TJAM - 0054864-36.2025.8.04.1000

Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposta por SANDRA PAULA PAZ CARVALHO contra FABÍOLA MARA NEVES BARRETO, objetivando que a executada seja compelida a desocupar o imóvel, no prazo de 30(trinta) dias, ao argumento de que a apelação encontra-se pendente de julgamento, sem notícia de concessão de efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 515, I, do NCPC, são títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

Ademais, no art. 516, II, do NCPC consta que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.

Em sendo os autos eletrônicos, verifico que o pleiteado não se encontra respaldado pelo art. 520, caput, do NCPC, onde “por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo” (grifo nosso).

Digo que não se encontra respaldado o presente cumprimento provisório, eis que, em consulta ao processo dependente, verifica-se pendência de julgamento da apelação.

Ora, consoante art. 1012, caput do NCPC, "a apelação terá efeito suspensivo", ressalvadas hipóteses insertas no §1º do mesmo artigo.

O caso sub examine não se enquadra em nenhuma das exceções ao efeito suspensivo, o que nos leva à concluir que, em verdade, deve-se aguardar o julgamento daquele recurso antes da interposição do cumprimento de sentença.

A doutrina de José Roberto dos Santos Bedaque in Breves Comentários ao Código de Processo Civil (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1211) ensina que: "Diverge a doutrina brasileira com relação ao significado da expressão 'pressupostos processuais'.

Há a corrente restritiva, cujos defensores limitam esses requisitos aos necessários à existência do processo: pedido feito por alguém e dirigido a outrem dotado de investidura.

No Brasil, todavia, predomina a denominada 'corrente ampliativa'.

Os pressupostos processuais seriam os requisitos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo.

Dividem-se em subjetivos e objetivos.

Os primeiros referem-se ao juiz – investidura (art. 16), competência (arts. 42 a 63) e imparcialidade (arts. 144 a 147) – e às partes – capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo (arts. 70/76) e capacidade postulatória (arts. 103 a 107).

Os objetivos dizem respeito aos atos do processo – petição inicial apta (arts. 319 a 329), citação válida (arts. 238 a 259) e regularidade do procedimento.

Trata-se de matéria exclusivamente processual, a ser examinada preliminarmente ao mérito.

São requisitos de admissibilidade dessa análise, que, ao menos em princípio, não será feita se algum não estiver presente".

Ex positis, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos, com amparo no art. 485, IV, do NCPC, vez que ausente a aptidão da inicial, bem como a regularidade do procedimento, ambos requisitos objetivos do desenvolvimento válido e regular do processo.

Tendo em vista tratar-se de cumprimento provisório de sentença, ou seja, mero incidente processual, as partes encontram-se isentas do pagamento de custas processuais.

Com o futuro trânsito em julgado da apelação pendente, deverá a parte peticionar o cumprimento definitivo nos próprios autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.