12/07/2025 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/07/2025 02:29

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR MULLER REPRESENTADO(A) POR HITLER GRAY FARIAS RIBEIRO
08/07/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/07/2025 09:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/07/2025 09:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/07/2025 09:32

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
27/06/2025 00:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 00:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: O processo foi redistribuído a este Juízo em razão de declínio da competência.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153 /09).

Ao compulsar os autos, verifico que a matéria apreciada no processo não se inclui no rol previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/09.

Ademais, o valor da causa é aquém do limite do juizado fazendário. Assim, RECONHEÇO a competência do presente Juizado para processar e julgar o feito, nos termos da Lei n. 12.153/09.

Desde já, ratifico os atos emanados pelo Juízo anterior e dou sequência ao feito.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) para contestar no prazo legal, nos termos art. 6º da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335 do CPC.
26/06/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:54

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/06/2025 16:13

Recebidos os autos
12/06/2025 16:13

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/06/2025 16:13

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PETIÇÃO CÍVEL
20/05/2025 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 08:33

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
19/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Desta feita, declara-se este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública incompetente para conhecer o feito.

Por conseguinte, remetam-se os autos ao setor competente, para fins de redistribuição do feito a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal.
18/05/2025 09:17

Decisão interlocutória
06/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/05/2025 18:27

Recebidos os autos
05/05/2025 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 18:27

PROCESSO ENCAMINHADO
05/05/2025 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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