TJAM - 0141807-56.2025.8.04.1000
1ª instância - 9º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: Recurso Inominado.
Consumidor.
Ação indenizatória em danos materiais e morais.
Aplicativo de transporte.
Manutenção de cobrança na plataforma por corrida paga diretamente ao motorista na modalidade pix. I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, em razão de falha na prestação do serviço. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar se houve falha na prestação do serviço, caracterizando responsabilidade objetiva; (ii) avaliar a configuração do dano moral. III.
RAZÕES DE DECIDIR.
Fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa. IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso da parte Recorrente desprovido.
Tese de julgamento. 1) Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa. -
28/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de Keyte Anny Infante Gomes - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 00:00 ATÉ 17/08/2025 23:59 (25/07/2025). -
24/07/2025 11:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
-
24/07/2025 10:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/07/2025 01:05
DECORRIDO PRAZO DE KEYTE ANNY INFANTE GOMES
-
24/07/2025 01:05
DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
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23/07/2025 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/07/2025 01:45
DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
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19/07/2025 01:45
DECORRIDO PRAZO DE KEYTE ANNY INFANTE GOMES
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11/07/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/07/2025 07:10
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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10/07/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de 99 TECNOLOGIA LTDA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/07/2025). -
09/07/2025 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 11:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2025 11:36
Processo Desarquivado
-
08/07/2025 21:10
Juntada de Petição de recurso inominado
-
01/07/2025 07:27
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
01/07/2025 07:27
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
01/07/2025 07:27
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela ré, e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, termos em que, DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança indevida e bloquear o perfil da autora em razão desta dívida, bem como retire o débito do sistema, no prazo de até 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada no execução. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/06/2025 21:25
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 21:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 21:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 20:45
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
30/06/2025 14:33
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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30/06/2025 08:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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30/06/2025 02:26
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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29/06/2025 21:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/06/2025 21:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 09:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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25/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
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24/06/2025 15:15
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2025 07:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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05/06/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE KEYTE ANNY INFANTE GOMES
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30/05/2025 11:42
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
Considerando o regular andamento do feito, fica o(a) autor(a) intimado(a) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, de forma a corrigir a(s) irregularidade(s) apontada(s): (X) Juntar CPF; -
28/05/2025 20:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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28/05/2025 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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28/05/2025 09:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/05/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 23:23
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 19:30
Conclusos para despacho
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26/05/2025 11:21
Recebidos os autos
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26/05/2025 11:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2025 11:21
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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