19/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

PROMOÇÃO VERTICAL.

PROFESSOR.

MESTRADO COMPROVADO.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

DIREITO SUBJETIVO.

CONCESSÃO DE SEGURANÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público da SEDUC/AM, visando à promoção vertical para a classe de Professor Mestre, com fundamento na conclusão do curso de Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia pela UFAM.

Requerimento administrativo formulado em 20/02/2024, sem resposta conclusiva até a impetração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à promoção vertical para a classe de Professor Mestre, ante o preenchimento dos requisitos legais, e se há omissão ilegal da Administração em efetivar a progressão funcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A promoção vertical no Magistério Público Estadual do Amazonas é ato administrativo vinculado, condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos legalmente previstos, não dependendo de conveniência ou oportunidade da Administração.

O Impetrante comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção vertical, conforme diploma de Mestrado expedido por instituição reconhecida pela CAPES e manifestação administrativa expressa reconhecendo o direito à ascensão funcional.

A inércia da Administração Pública em concluir o procedimento e efetivar a promoção vertical caracteriza omissão ilegal passível de correção judicial.

Conforme jurisprudência consolidada, é incabível atribuir efeitos retroativos à concessão do mandado de segurança, limitando-se os efeitos financeiros à data da impetração, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida.

Tese de julgamento: A promoção vertical no Magistério Público Estadual, quando presentes os requisitos legais, constitui ato administrativo vinculado e gera direito subjetivo ao servidor.

A inércia da Administração em promover servidor que preenche os requisitos legais configura omissão ilegal passível de correção por mandado de segurança.

A concessão de mandado de segurança não autoriza efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.

Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 3.951/2013, arts. 3.º, XXIII; 24, II; 26.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Mandado de Segurança Cível n.º 4004763-56.2021, Rel.

Des.

José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, j. 13.09.2022.
30/11/2024 11:45

Processo transferido para o PROJUDI
21/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
21/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:41

Juntada de Petição
12/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:18

Publicado em data.
08/08/2024 10:17

Expedição de Edital.
06/08/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
05/08/2024 21:18

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
05/08/2024 21:18

Outras Decisões
02/08/2024 08:33

Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE
02/08/2024 08:28

Publicação gerada
01/08/2024 10:00

Distribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2024 09:37

Processo Cadastrado
01/08/2024 00:00

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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