TJAM - 0000839-87.2025.8.04.3000
1ª instância - Vara da Comarca de Boa Vista do Ramos
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 19:13
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
23/07/2025 09:16
PROCESSO SUSPENSO
-
23/07/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto questionamento acerca da cobrança em conta bancária sob a rubrica Mora Crédito Pessoal.
Em detida análise da matéria tratada nos autos, entendo ser necessária a aplicação da suspensão do julgamento da causa em observância à decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004464-79.2023.8.04.0000, nos quais restou determinado: (...) a controvérsia a ser dirimida neste IRDR fica delimitada aos seguintes questionamentos: 1) A natureza jurídica do desconto de encargos na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? 2) A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? 3) Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? 4) Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dos encargos, é devida a repetição do indébito? 5) No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor? (...) DETERMINO A SUSPENSÃO dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam a mesma causa de pedir deste IRDR, em trâmite tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais (art. 982, caput, do CPC).
Com efeito, imperioso observar que, apesar do julgamento do IRDR pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cujo acordão foi prolatado em 01/04/2025, o prazo para interposição de recursos cabíveis ainda não decorreu.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabelece: Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.
O art. 982, § 5º, do CPC afirma que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, só irá cessar se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
Assim, se for interposto algum desses recursos, a suspensão persiste.
STJ. 2ª Turma.
REsp 1869867/SC, Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
Nesse sentido, considerando que os prazos para interposição de recursos ainda não transcorreram, determino a suspensão do feito nos termos do art. 982, §5º, do CPC.
Expedientes necessários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. -
22/07/2025 14:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/07/2025 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/06/2025 07:31
Recebidos os autos
-
10/06/2025 07:31
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000839-87.2025.8.04.3000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível - Juiz: Renata Tavares Afonso Fonseca Costa - Data Vinculação: 18/05/2025Apelante: JEOVA DE SOUZA FERREIRA Advogado(a): Francisco Carlos Nunes de Oliveira - 10057N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
18/05/2025 12:33
Recebidos os autos
-
18/05/2025 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2025 12:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/05/2025 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0000840-72.2025.8.04.3000
Joao Marcos Pinto Neves
Banco Bradesco S/A
Advogado: Francisco Carlos Nunes de Oliveira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 18/05/2025 12:49
Processo nº 0133905-52.2025.8.04.1000
Roberto Gomes de Carvalho
Estado do Amazonas
Advogado: Jordana Martins de Almeida
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 18/05/2025 12:48
Processo nº 0144113-95.2025.8.04.1000
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Mikchael de Souza Reis
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 27/05/2025 17:14
Processo nº 0133904-67.2025.8.04.1000
Adriano Pessoa Picanco
Banco Inter
Advogado: Eliana de Oliveira Resende
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 18/05/2025 12:46
Processo nº 0003520-08.2025.8.04.5400
Raimunda Oliveira de Abreu
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Wilson Molina Porto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 09/06/2025 12:17