30/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s), apresentando, em seguida, resposta à acusação.

Não se identifica nenhuma das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Desta feita, deixo de absolver sumariamente o(s) réu(s).

Inexiste circunstância que implique em rejeição da denúncia ou, nesta marcha, nulidade em seu recebimento, nos termos do art. 395 do CPP.

Assim sendo, ratifico a decisão que recebeu a inicial acusatória.

No mais, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino que SEJA PAUTADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intime-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), a Promotoria de Justiça (e o assistente de acusação, se houver), vítima(s), testemunha(s) e quem mais deva necessariamente comparecer ao ato.

Por fim, nos termos da Resolução nº 112 do CNJ, informo que a prescrição propriamente dita se consumará em 18.03.2044 e a prescrição retroativa em 18.08.2036.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

Cumpra-se.

Intime-se.
29/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
01/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/03/2025 13:36

Recebidos os autos
31/03/2025 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
09/03/2025 00:56

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
26/02/2025 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
26/02/2025 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2025 12:24

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/07/2024 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2024 15:02

Juntada de Ofício EXPEDIDO
10/07/2024 12:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/06/2024 11:06

Expedição de Carta precatória
22/06/2024 21:42

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2024 22:16

RETORNO DE MANDADO
08/05/2024 15:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/04/2024 13:12

Expedição de Mandado
18/03/2024 13:16

Decisão interlocutória
18/03/2024 07:26

Conclusos para decisão
18/03/2024 07:04

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/03/2024 22:17

Recebidos os autos
14/03/2024 22:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/11/2023 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2023 20:58

Recebidos os autos
30/10/2023 20:58

Juntada de INICIAL
24/10/2023 20:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/10/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2023 13:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2023 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
02/02/2023 08:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/01/2023 16:50

Recebidos os autos
02/01/2023 16:50

Juntada de PARECER
29/12/2022 20:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/12/2022 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/12/2022 11:13

Recebidos os autos
29/12/2022 11:13

Juntada de Certidão
27/12/2022 18:47

Recebidos os autos
27/12/2022 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/12/2022 18:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/12/2022 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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