05/07/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 22:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
13/06/2025 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período compreendido entre maio de 2020 e maio de 2022, limitados ao teto de alçada deste Juizado Fazendário e decorrentes do reajuste nos percentuais de 6,5% e 7,5%.

Portanto, como dito alhures, entre 05/2020 e 04/2021, o Requerido deverá pagar as diferenças considerando apenas o reajuste de 6,5% sobre a remuneração paga no mês de abril/2020.

A partir de 05/2021 e até 12/2021, somar-se-á o percentual de 7,5% ao montante já apurado no período anterior.

E por fim, entre 01/2022 e 05/2022, deverá ser considerada a diferença dos dois percentuais mencionados com o valor pago a partir de janeiro/2022, por força da Lei Estadual nº 5.771/2022 (aplicação do percentual de 7,5%).

Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, as diferenças remuneratórias incidentes, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.

Indefiro o pedido de inclusão das datas-base de 2020 e 2021 e a obrigação de fazer delineada, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a superveniência das Leis Estaduais nº 5.771/2022 e 5.928/2022.

Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, a contar do vencimento mensal de cada parcela, e incidirá juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810).

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte Exequente de requerer a execução, no prazo legal.

Mediante requerimento do credor, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de cálculo e certidão acerca da dedução tributária do valor apresentado.

Em seguida, vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que o exequente deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor, se for o caso.

Caso não haja resistência, ou julgada a execução, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.
28/05/2025 10:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/05/2025 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16/04/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
26/03/2025 09:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE COELHO SILVA DO NASCIMENTO
04/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 12:31

Decisão interlocutória
20/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
17/01/2025 00:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 14:04

Recebidos os autos
14/01/2025 14:04

Distribuído por sorteio
14/01/2025 14:04

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
07/01/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:31

Recebidos os autos
22/11/2024 16:31

PROCESSO ENCAMINHADO
22/11/2024 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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