31/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2025 00:40

PRAZO DECORRIDO
30/05/2025 00:40

PRAZO DECORRIDO
30/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Em consonância com o parecer ministerial, acolho a justificativa apresentada pelo autor Jorge Araújo Cascais. À secretaria para que proceda à atualização dos cálculos de cumprimento da ANPP pelo réu.

Após, intime-se pessoalmente a fim de que dê imediato cumprimento do acordo, advertindo-o de que o descumprimento injustificado das condições importa na revogação do benefício e continuidade da ação em deu desfavor.

Havendo cumprimento integral ou notícia de descumprimento, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público.

Após, retornem-me os autos conclusos.
29/05/2025 14:38

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:11

Recebidos os autos
20/05/2025 09:11

Juntada de PARECER
06/05/2025 08:24

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2025 09:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/04/2025 09:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/04/2025 10:13

RETORNO DE MANDADO
29/04/2025 08:16

RETORNO DE MANDADO
28/04/2025 09:54

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2025 00:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/04/2025 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:55

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2025 09:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2025 09:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2025 16:45

Expedição de Mandado
08/04/2025 16:42

Expedição de Mandado
24/03/2025 13:34

Decisão interlocutória
19/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:12

Recebidos os autos
13/12/2024 14:12

Juntada de PARECER
13/12/2024 14:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/12/2024 20:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/12/2024 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2024 17:32

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/08/2024 03:24

PRAZO DECORRIDO
18/07/2024 16:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/06/2024 13:07

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2024 09:35

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/12/2023 10:50

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2023 14:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2023 09:15

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2023 10:37

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2023 08:48

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2023 10:27

Juntada de Ofício EXPEDIDO
23/08/2023 13:58

PROCESSO SUSPENSO
23/08/2023 13:55

Homologada a Transação PENAL
23/08/2023 13:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
07/08/2023 23:21

Recebidos os autos
01/08/2023 11:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/07/2023 19:41

Recebidos os autos
31/07/2023 19:41

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
31/07/2023 19:33

RETORNO DE MANDADO
21/07/2023 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2023 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/07/2023 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/07/2023 16:43

Expedição de Mandado
19/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
29/05/2023 19:57

Decisão interlocutória
10/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
25/04/2023 19:25

Recebidos os autos
25/04/2023 19:25

Juntada de PARECER
10/04/2023 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/04/2023 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2023 10:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/04/2023 10:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/02/2023 15:22

Recebidos os autos
14/02/2023 15:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/01/2023 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 13:08

Recebidos os autos
11/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 13:53

Conclusos para decisão
28/12/2022 13:53

Recebidos os autos
28/12/2022 13:53

Juntada de PARECER
16/12/2022 12:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/12/2022 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 12:21

Recebidos os autos
02/12/2022 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2022 12:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/12/2022 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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