TJAM - 0001577-05.2018.8.04.7500

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tefe

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Polo Ativo

Partes

IVAN DE ARRUDA CURICO

CPF *07.***.*65-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA CARDOSO CURICO

CPF *36.***.*58-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 11/10/2022 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 11/10/2022 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/10/2022 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/10/2022 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/08/2022 14:23

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 28/07/2022 12:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/07/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/06/2022 14:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 25/05/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2022 11:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2022 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2022 10:45

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA O Ministério Público ajuizou a presente ação de interdição em favor de Ivan de Arruda Curico, qualificado nos autos, para estabelecer como curadora deste Sandra Cardoso Curico, igualmente qualificada.

    Narra, em síntese, que o Sr.

    Ivan apresenta quadro de retardo mental e esquizofrenia (CID F20 + F71) e que mora com o seu pai, o qual não estaria prestando a necessária assistência financeira ao seu filho, deixando de comprar para este medicação e outros provimentos básicos, tais como alimentação e vestuário.

    Assim, indica a Sra.

    Sandra Cardoso Curico, irmã do Sr.

    Ivan, para ser nomeada como curadora do interditando, requerendo a decretação da interdição do Sr.

    Ivan.

    A Sra.

    Sandra foi nomeada curadora provisória do Sr.

    Ivan (item 6.1).

    Realizou-se a entrevista do interditando (item 26.1).

    O Ministério Público manifestou-se favorável à decretação da interdição (item 34.1). É o relatório.

    Decido.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas.

    O pedido inicial é procedente.

    Com efeito, a prova produzida nos autos indica a incapacidade civil relativa do interditando.

    Depreende-se da petição inicial e documentos juntados, especialmente laudo médico de item 1.1, que o interditando apresenta retardo mental e esquizofrenia, que não estuda por ter “pensamento lentificado” e déficit intelectual, além de não interagir socialmente em razão da perda de habilidades sociais.

    Tal quadro o torna relativamente inapto para exercer os atos da vida civil e reger seus bens materiais, assim como relativamente incapacitado para praticar atos da vida civil, devendo assim a curadora nomeada praticar todos atos necessários em nome do interditando, de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, da Lei n° 13.146/15.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Ivan de Arruda Curico, declarando-o relativamente incapaz e nomeando-lhe curador definitivo na pessoa de Sandra Cardoso Curico, aplicando-se as disposições do art. 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.731 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada.

    Nos termos do § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e inciso III do art. 9º do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJAM e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

    Expeça-se o termo de curatela definitivo.

    Intime-se o curador nomeado para que compareça em cartório para a assinatura do termo de curador.

    Cientifique-se a curadora de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84. § 4º, da Lei n° 13.146/15.

    Esta sentença servirá como mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditado.

    Sem custas e emolumentos.

    Oficie-se ao Cartório de Registro Civil desta comarca, encaminhando-se a presente sentença, devidamente acompanhada pela certidão de trânsito em julgado.

    Deverá a curadora retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Tefé/AM.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/05/2022 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 17:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/04/2022 14:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/04/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/04/2022 11:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 08:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 10:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/03/2022 11:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2021 16:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2020 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2020 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2020 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2020 11:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2020 11:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/12/2019 19:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2019 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/02/2019 06:19

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 06:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:56

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2018 07:49

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 05:52

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 05:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 05:52

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2018 05:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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