TJAM - 0600297-28.2022.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

CPF *46.***.*98-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 23:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 23:28

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 23:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 11/07/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 02/07/2024 00:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/06/2024 22:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 04:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 21:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2024 12:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2024 16:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 16/02/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 28/10/2023 09:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 21:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 21:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 16/09/2022 14:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 07:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 25/07/2022 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 00:00

    Edital

    III – Dispositivo.

    Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) por serviço SEGURO QUE não contratou, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo o referido valor ser devolvido em dobro, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1%) incidentes a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

    IMPROCEDENTES os demais pedidos atinentes aos descontos denominados: TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 4, TARIFA BANCÁRIA EMISSÃO EXTRATO MÊS(E), TARIFA BANCÁRIA SAQUECORRESPONDENTE e TARIFA BANCÁRIA SAQUE TERMINAL.

    Abstenha-se a parte ré de cobrar o referido seguro, nos termos da fundamentação.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Revoga-se a decisão liminar concedida, item. 6.1, retornando-se o status quo de cobrança do débito previsto no contrato, nos termos firmados, até rescisão do contrato, a qual deverá ao consumidor fazê-lo, se entender necessário, diretamente junto à instituição financeira.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/07/2022 09:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 09:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2022 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Considerando a manifestação retro, item 17.1, por cooperação processual, defiro o pedido retro.

    No entanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte Ré, sob pena de prolongamento do feito que tramita nesta seara.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2022 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 22/06/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Compulsando os autos verifico o comparecimento espontâneo do Requerido nos presentes autos, suprindo, portanto, a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

    Nessa esteira apresentou contestação em tempo hábil em item 11.1.

    Em sede de Contestação requereu a designação de audiência: “Requer ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do autor que desde já se requer sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais outras formas que se prestarem à comprovação dos fatos alegados.” Todavia, cabe ao magistrado assegurar às partes a igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, consoante o art. 139, VI, do CPC.

    De igual forma e seguindo a presente linha argumentativa, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, órgão que emite entendimentos de origem doutrinária, divulgou o enunciado n. 35, entendendo que além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. À luz deste magistério, no tocante ao pedido expresso da parte Ré acerca de produção de provas em sede de audiência de instrução, não antevejo prejuízo à garantia fundamental do processo a alteração do seu rito para decidir sobre a possibilidade de produção oral ou julgamento antecipado da lide quando tratar-se de matéria puramente documental.

    Desse modo, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, verifico que in casu a designação da Audiência de instrução não contribuiria com a duração razoável do processo e com a eficiência que se espera dos mecanismos do Poder Judiciário e, notadamente, dos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis (art. 5º LXXVIII, da CF/88 c/c Art. 4º, do CPC/2015).

    Ademais, este juízo não se encontra convencido da imprescindibilidade da audiência de instrução, notadamente em razão de que no que tange às oportunidades probatórias cinge-se a juntada de documentos capazes de comprovar a ciência do consumidor na contratação da tarifa, significa dizer que eventual colheita de depoimento pessoal em sede de audiência não substitui a obrigação da informação, mas somente torna moroso o feito que tramita nesta competência, além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

    Assim, afastando-se eventual alegação de cerceamento de defesa oportunizo, por derradeiro, no prazo de 05 (cinco) dias, a possibilidade de apresentação pelas partes de documentos probatórios do direito alegado, haja vista tratar-se de matéria puramente documental, carreando julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95, bem como oportunizo à parte autora que se manifeste quando ao alegado em sede de contestação, a qual se faz acompanhar de documentos, bem como preliminares suscitadas.

    Ressalto, ainda, no tocante ao interesse na conciliação, que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Por fim, defiro o pedido retro, referente à habilitação processual, atente-se a secretaria para que promova a referida regularização para fins de comunicação processual em nome de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/AM A 685.

    Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias assinalado, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 15/06/2022 16:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 13:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:26

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 08:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE

  • 16/05/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2022 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 00:00

    Edital

    Desta feita, com supedâneo no art. 300, do Código de Processo Civil - CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o BANCO BRADESCO S.A se abstenha de realizar descontos pecuniários diretamente da conta corrente de titularidade de MARIA DO SOCORRO BRANCO VALE, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de não o fazendo incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00 (duzentos reais), limitado ao montante de 30 (trinta) dias.

    Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Transcorridos os prazos assinalados, sem oposição fundamentada das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, os autos serão conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 19:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2022 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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