TJAM - 0000516-67.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

CPF *29.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 29/05/2024 18:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 20:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/05/2024 22:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 12:13

    Processo Desarquivado

  • 28/03/2024 00:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/03/2024 00:16

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/01/2024 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 08:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 12:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 09:36

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2023 18:52

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 26/06/2023 08:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/06/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 10:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:34

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 24/04/2023 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/04/2023 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2023 18:26

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2023 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:25

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2023 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/11/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 12:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:37

    Decisão interlocutória

  • 20/10/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 10:18

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/07/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/07/2022 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 22/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 02:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2022 02:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 02:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 10/05/2022 14:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2022 03:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 03:32

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 06/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2021 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/10/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 18:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 15/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 05/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2020 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2020 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 07/05/2020 09:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDELEUZA FERNANDES PEREIRA

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2019 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2019 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2019 09:46

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 19/08/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 14:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/04/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 10:39

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
08/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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