TJAM - 0001123-80.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

VALDEMARINA FIDELES GOMES

CPF *46.***.*60-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 23:38

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMARINA FIDELES GOMES

  • 22/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 08:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 02:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2022 02:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 02:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 10/05/2022 14:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/01/2022 08:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/11/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2021 18:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 16:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 22:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMARINA FIDELES GOMES

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2020 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2020 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/05/2020 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMARINA FIDELES GOMES

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2019 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2019 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/09/2019 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 08:44

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 08:17

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 08:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 08:26

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 08:26

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2019 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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