05/06/2023 14:18

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 001. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 001.
05/06/2023 14:16

Certifico que deixei de informar a Vara de origem o trânsito em julgado a decisão (mov. 206), eis que os autos principais nº 0001198-94.2012.8.03.0001 já foram arquivados.
30/05/2023 12:28

Certifico que a decisão (mov. 206) transitou em julgado em 16/05/2023.
29/05/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/05/2023 13:20:18 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
22/05/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 18/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2023 em 22/05/2023.
19/05/2023 19:53

Registrado pelo DJE Nº 000090/2023
19/05/2023 10:45

Despacho (18/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 19/05/2023
19/05/2023 10:45

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/05/2023 13:20:18 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
19/05/2023 08:54

Certifico e dou fé que em 19 de maio de 2023, às 08:54:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
19/05/2023 07:52

CÂMARA ÚNICA
18/05/2023 13:20

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial, cujas peças foram devidamente juntadas no movimento 206, inclusive a certidão de trânsito com julgado, e
18/05/2023 08:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador MÁRIO MAZUREK
18/05/2023 08:37

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2107432 / AP (2022/0109863-2), dentre elas, da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Diante do exposto faço os autos concl
18/05/2023 07:59

Certifico e dou fé que em 18 de maio de 2023, às 07:59:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/05/2023 12:09

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
17/05/2023 12:08

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme solicitado.
17/05/2023 11:38

Conclusão
17/05/2023 11:38

Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2023, às 11:38:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
17/05/2023 11:35

Isento de Custas (Justiça Gratuita).
11/05/2023 10:53

Remessa
11/05/2023 10:51

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2107432 / AP (2022/0109863-2) autuad
08/02/2023 08:24

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2107432 / AP (2022/0109863-2) autuad
03/10/2022 13:05

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2107432 / AP (2022/0109863-2) autuad
20/05/2022 10:40

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2107432 / AP (2022/0109863-2) autuad
20/05/2022 10:05

Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2022, às 10:05:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
20/05/2022 09:47

CÂMARA ÚNICA
20/05/2022 09:46

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2107432 / AP (2022/0109863-2) autuad
18/04/2022 13:39

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serão ba
18/04/2022 09:34

Certifico e dou fé que em 18 de abril de 2022, às 09:34:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
18/04/2022 09:05

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
18/04/2022 09:03

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.
18/04/2022 09:01

Certifico que o movimento de ordem nº 185 foi salvo indevidamente.
18/04/2022 09:00

Remessa Cancelada
12/04/2022 11:03

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 187.* Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
08/04/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000064/2022 em 08/04/2022.
07/04/2022 18:40

Registrado pelo DJE Nº 000064/2022
07/04/2022 10:54

Decisão (06/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 07/04/2022
06/04/2022 13:22

Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2022, às 13:22:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
06/04/2022 12:51

CÂMARA ÚNICA
06/04/2022 11:08

Em Atos do Desembargador. Consoante o disposto no art. 1.042, §4º, do CPC, mantenho a decisão de inadmissão do Recurso Especial, por seus próprios fundamentos.Encaminhem-se os autos deste agravo ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ.Publique-se. Inti
01/04/2022 08:50

Conclusão
01/04/2022 08:50

Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2022, às 08:45:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
31/03/2022 13:00

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
31/03/2022 12:59

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.
31/03/2022 12:59

Decurso de Prazo em 30/03/2022 sem que o recorrido apresentasse as contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
28/03/2022 13:14

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 172.
24/03/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/03/2022 08:49:39 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
15/03/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 14/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000046/2022 em 15/03/2022.
14/03/2022 18:02

Registrado pelo DJE Nº 000046/2022
14/03/2022 08:50

Rotinas processuais (14/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/03/2022
14/03/2022 08:49

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 14/03/2022 08:49:39 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
14/03/2022 08:49

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se CARLOS HUMBERTO DA SILVA ALVES FILHO para, querendo, apresentar contrarrazões ao AGRAVO em RECURSO ESPECIAL interposto por: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no prazo legal.
11/03/2022 12:26

Certifico e dou fé que em 11 de março de 2022, às 12:26:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
11/03/2022 09:49

Remessa
11/03/2022 09:42

Certifico e dou fé que em 11 de março de 2022, às 09:42:43, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES
10/03/2022 15:54

Remessa
10/03/2022 15:53

Em Atos do Procurador. Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente, Nesta data, registro a interposição de Agravo em Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado do Amapá no movimento de ordem n.º 161.
10/03/2022 15:50

Razões de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá
10/03/2022 15:42

Em Atos do Procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu representante ministerial, no uso de suas atribuições legais, toma CIÊNCIA DE DECISÃO (ordem n.º 145, Sistema Tucujuris).
08/03/2022 13:05

Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 13:05:14, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
08/03/2022 10:20

Remessa
08/03/2022 10:17

REMESSA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 145.
08/03/2022 10:07

Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 10:07:58, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
07/03/2022 14:18

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
07/03/2022 14:17

Certifico que nesta data, procedo a remessa dos autos VIRTUAIS à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para ciência da DECISÃO (mov. 145)
12/02/2022 06:01

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 01/02/2022 09:17:01 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
08/02/2022 14:38

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 151.
03/02/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 01/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000021/2022 em 03/02/2022.
02/02/2022 17:51

Registrado pelo DJE Nº 000021/2022
02/02/2022 09:33

Decisão (01/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 02/02/2022
02/02/2022 09:33

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 01/02/2022 09:17:01 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
01/02/2022 14:18

Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2022, às 14:18:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
01/02/2022 14:17

CÂMARA ÚNICA
01/02/2022 09:17

Em Atos do Desembargador. RELATÓRIOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:EXECU
26/01/2022 11:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK
26/01/2022 11:19

Certifico que faço conclusos para decisão
26/01/2022 11:10

Conclusão
26/01/2022 11:10

Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2022, às 11:10:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/01/2022 08:44

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
26/01/2022 08:39

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.
26/01/2022 08:39

Decurso de Prazo em 25/01/2022 sem que o recorrido apresentasse as contrarrazões ao Recurso Especial.
20/01/2022 09:44

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 136.
17/01/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 07/01/2022 09:28:58 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
10/01/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 07/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000005/2022 em 10/01/2022.
07/01/2022 17:25

Registrado pelo DJE Nº 000005/2022
07/01/2022 09:29

Rotinas processuais (07/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 23/12/2021
07/01/2022 09:29

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 07/01/2022 09:28:58 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
07/01/2022 09:28

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimem-se CARLOS HUMBERTO DA SILVA ALVES FILHO para, querendo, apresentar contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo: MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo legal.
16/12/2021 18:34

Certifico e dou fé que em 16 de dezembro de 2021, às 18:35:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
15/12/2021 11:27

Remessa
15/12/2021 11:24

Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2021, às 11:24:16, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES
15/12/2021 10:33

Remessa
15/12/2021 10:32

Em Atos do Procurador. Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente, Nesta data, foi interposto Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado do Amapá no movimento de ordem n.º 125.
15/12/2021 10:30

Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá.
15/12/2021 10:21

Em Atos do Procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu representante ministerial, no uso de suas atribuições legais, toma CIÊNCIA DO ACORDÃO (ordem eletrônica nº. 109).
07/12/2021 13:27

Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2021, às 13:27:35, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
07/12/2021 11:08

Remessa
07/12/2021 11:06

REMESSA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 109.
07/12/2021 11:00

Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2021, às 11:00:51, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
07/12/2021 10:02

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
07/12/2021 10:01

Certifico que nesta data, procedo a remessa dos autos VIRTUAIS à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para ciência do ACÓRDÃO (mov. 109)
04/12/2021 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/11/2021 12:52:37 - GABINETE 07) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
29/11/2021 10:36

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 115
25/11/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 23/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000206/2021 em 25/11/2021.
24/11/2021 18:18

Registrado pelo DJE Nº 000206/2021
24/11/2021 09:16

Acórdão (23/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/11/2021
24/11/2021 09:16

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/11/2021 12:52:37 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
23/11/2021 17:18

Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2021, às 17:18:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
23/11/2021 14:44

CÂMARA ÚNICA
23/11/2021 12:52

Em Atos do Desembargador.
23/11/2021 07:06

Conclusão
23/11/2021 07:06

Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2021, às 07:06:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
22/11/2021 16:40

GABINETE 07
22/11/2021 14:50

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
22/11/2021 11:25

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 89ª Sessão Virtual realizada no período entre 12/11/2021 a 19/11/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c
04/11/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 12/11/2021 08:00 até 18/11/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000192/2021 em 04/11/2021.
03/11/2021 17:57

Registrado pelo DJE Nº 000192/2021
03/11/2021 17:50

Pauta de Julgamento (12/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 03/11/2021
03/11/2021 17:50

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 89, realizada no período de 12/11/2021 08:00:00 a 18/11/2021 23:59:00
26/10/2021 09:17

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
25/10/2021 17:54

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2021, às 17:54:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
25/10/2021 13:18

CÂMARA ÚNICA
25/10/2021 12:57

Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento
20/10/2021 12:07

Conclusão
20/10/2021 12:07

Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2021, às 12:07:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
20/10/2021 11:33

GABINETE 07
20/10/2021 11:32

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
20/10/2021 11:32

Decurso de Prazo em 19/10/2021 sem que o embargado apresentasse as suas contrarrazões.
14/10/2021 13:49

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 89.
11/10/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/09/2021 08:33:45 - GABINETE 07) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
04/10/2021 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 30/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2021 em 04/10/2021.
01/10/2021 21:57

Registrado pelo DJE Nº 000174/2021
01/10/2021 08:44

Despacho (30/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 01/10/2021
01/10/2021 08:44

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/09/2021 08:33:45 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
30/09/2021 13:18

Certifico e dou fé que em 30 de setembro de 2021, às 13:18:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
30/09/2021 09:43

CÂMARA ÚNICA
30/09/2021 08:33

Em Atos do Desembargador. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões. Cumpra-se.
23/09/2021 11:17

Conclusão
23/09/2021 11:17

Certifico e dou fé que em 23 de setembro de 2021, às 11:17:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/09/2021 10:52

GABINETE 07
23/09/2021 10:50

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
23/09/2021 10:49

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: CARLOS HUMBERTO DA SILVA ALVES FILHO.
23/09/2021 07:39

Certifico e dou fé que em 23 de setembro de 2021, às 07:39:09, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/09/2021 12:42

Remessa
20/09/2021 12:42

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2021, às 12:42:36, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES
20/09/2021 12:16

Remessa
20/09/2021 12:16

Em Atos do Procurador. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Nesta data, foram opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público do Estado do Amapá no movimento de ordem n.º 71.
20/09/2021 12:11

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Amapá.
20/09/2021 12:09

Em Atos do Procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu representante ministerial, no uso de suas atribuições legais, toma CIÊNCIA DO ACORDÃO (ordem eletrônica n.º 53).
16/09/2021 13:46

Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2021, às 13:46:37, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
16/09/2021 10:17

Remessa
16/09/2021 09:46

REMESSA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 53.
16/09/2021 09:37

Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2021, às 09:37:34, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
15/09/2021 14:39

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
15/09/2021 14:39

Certifico que nesta data, procedo a remessa dos autos VIRTUAIS à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para ciência do ACÓRDÃO (mov. 53)
19/08/2021 09:42

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 61.
12/08/2021 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E CARLOS HUMBERTO DA SILVA ALVES FILHO e não-provido na data: 23/07/2021 12:05:55 - GABINETE 07) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
03/08/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 23/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000135/2021 em 03/08/2021.
02/08/2021 19:15

Registrado pelo DJE Nº 000135/2021
02/08/2021 13:26

Acórdão (23/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 02/08/2021
02/08/2021 13:26

Notificação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E CARLOS HUMBERTO DA SILVA ALVES FILHO e não-provido na data: 23/07/2021 12:05:55 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
02/08/2021 13:26

Certifico que ENVIEI o OF Nº: 3925867, Encaminhando o acórdão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 29/07/2021, código de rastreabilidade 8032021682
29/07/2021 15:55

Nº: 3925867, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 29/07/2021
26/07/2021 09:02

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 09:02:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
23/07/2021 12:27

CÂMARA ÚNICA
23/07/2021 12:05

Em Atos do Desembargador.
20/07/2021 10:38

Conclusão
20/07/2021 10:38

Certifico e dou fé que em 20 de julho de 2021, às 10:38:34, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
20/07/2021 10:36

GABINETE 07
20/07/2021 10:36

Certifico que procedi a alteração da relatoria do presente feito tendo em vista que a Desembargadora Sueli Pini restou vencida por ocasião do julgamento do recurso.
20/07/2021 10:35

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1243ª Sessão Ordinária realizada em 13/07/2021, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unani
13/07/2021 13:04

Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2021, às 13:04:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
13/07/2021 10:52

CÂMARA ÚNICA
13/07/2021 08:31

Certifico que gerei a presente rotina pra finalizar o movimento de ordem 44.
12/07/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/07/2021 11:33:49 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de RAFAEL LOBATO DE MATOS (Advogado Réu).
08/07/2021 08:41

Conclusão
08/07/2021 08:41

Certifico e dou fé que em 08 de julho de 2021, às 08:41:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
06/07/2021 14:09

GABINETE 09
06/07/2021 13:56

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1242ª Sessão Ordinária realizada em 06/07/2021, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por una
05/07/2021 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 02/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000115/2021 em 05/07/2021.
02/07/2021 17:37

Registrado pelo DJE Nº 000115/2021
02/07/2021 11:34

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 02/07/2021 11:33:49 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: RAFAEL LOBATO DE MATOS
02/07/2021 11:34

Rotinas processuais (02/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 02/07/2021
02/07/2021 11:33

A Secretaria da Câmara Única do Tjap está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1242ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP Hora: 6 jul. 2021 07:45 da manhã Macapá-Amapá Entrar na reunião Zoom <https://us02web.zoom.us/j/83565
28/06/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 06/07/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000110/2021 em 28/06/2021.
25/06/2021 17:28

Registrado pelo DJE Nº 000110/2021
25/06/2021 16:27

Pauta de Julgamento (06/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/06/2021
25/06/2021 16:26

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1242, DO DIA 06/07/2021, às 08:00 HORAS
15/06/2021 11:21

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta presencial em razão do pedido de sustentação oral no movimento nº 28.
15/06/2021 11:20

Conforme artigo 3º, § 6º da Resolução 1310/2019-TJAP, alterado pela Resolução nº 1372/2020-TJAP.
15/06/2021 10:46

Requerimento de retirada de julgamento do processo no Plenário Virtual.
11/06/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 18/06/2021 08:00 até 24/06/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000099/2021 em 11/06/2021.
10/06/2021 18:30

Registrado pelo DJE Nº 000099/2021
10/06/2021 08:38

Pauta de Julgamento (18/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/06/2021
10/06/2021 08:37

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 69, realizada no período de 18/06/2021 08:00:00 a 24/06/2021 23:59:00
08/06/2021 11:21

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
08/06/2021 08:07

Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 08:07:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
07/06/2021 17:30

CÂMARA ÚNICA
07/06/2021 17:29

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
11/05/2021 17:24

Conclusão
11/05/2021 17:24

Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2021, às 17:24:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
11/05/2021 13:46

GABINETE 04
11/05/2021 13:46

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
11/05/2021 13:36

Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2021, às 13:36:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
11/05/2021 12:26

Remessa
11/05/2021 12:23

Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2021, às 12:23:39, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES
11/05/2021 11:43

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
11/05/2021 11:38

Em Atos do Procurador. PARECER 106/2021-PJ-05. Eminente Relator, Egrégio Tribunal, Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais
12/04/2021 11:32

Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2021, às 11:32:14, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
12/04/2021 11:21

Remessa
12/04/2021 10:50

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA PARECER.
12/04/2021 10:43

Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2021, às 10:43:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
09/04/2021 17:32

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
09/04/2021 17:31

Certifico que procederei a remessa virtual dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para PARECER.
09/04/2021 17:28

Certifico e dou fé que em 09 de abril de 2021, às 17:28:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
09/04/2021 11:59

CÂMARA ÚNICA
09/04/2021 11:55

Ato ordinatório
09/04/2021 11:55

SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 04 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2370016 - Protocolado(a) em 09-04-2021 às 09:10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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