TJAM - 0000088-76.2016.8.04.3401

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DE SOUZA BENTES

CPF *93.***.*66-53

MARIVALDO M. DA SILVA - ME

CNPJ: 04.465.982/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:43

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARIVALDO M.

    DA SILVA - ME E ROBSON DE SOUZA BENTES, todos qualificados no autos.

    Em 02 de fevereiro de 2024, na Decisão constante no item 121.1, o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora.

    Em Petição (item 135.1), o Exequente requereu consulta aos sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A suspensão da execução perdurará pelo prazo máximo de um ano.

    Decorrido este prazo, sem a localização bens penhoráveis, deve haver, em verdade, o arquivamento dos autos, sem nova interrupção do prazo prescricional, pois o processo não pode se estender indefinidamente. É o que dispõe o artigo 921, vejamos: Art. 921.

    Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO CURSO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, CONFORME ART. 921, INCISO III, CPC – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 921 MAIS DE UMA VEZ EM UM MESMO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TEXTO LEGAL QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DOS AUTOS MAIS DE UMA VEZ POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO – MUDANÇA NO TEXTO LEGAL ATRAVÉS DA LEI 14.195/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0012425-72.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00124257220228160000 Castro 0012425-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022).

    As diligências junto aos sistemas eletrônicos já foram realizadas, restando infrutíferas as consultas, por esse motivo, saliento que não se fará novas consultas eletrônicas a não ser que seja demonstrado pelo exequente forte probabilidade de existência de bens de propriedade do executado, o que não o fez no caso.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para novas consultas aos sistemas, haja vista ter sido deferido anteriormente.

    Assim, aguarde-se no arquivo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 22/07/2025 10:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2025 10:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2025 15:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 13:23

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (17/06/2025).

  • 17/06/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 12:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/06/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 14:48

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/11/2024 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a conclusão dos autos foi equivocada. À Secretaria para providências necessárias.

  • 08/07/2024 10:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2024 05:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 15:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/06/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 09:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 10:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 02/02/2024 08:38

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 09:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2023 09:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 00:00

    Edital

    Intime-se o exequente para manifestação acerca da resposta obtida no Sisbajud às fls 111.1.

  • 25/10/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 10:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 17/10/2023 12:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 06/07/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, defiro o pedido contido no evento 107.1 e determino o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, no valor indicado na inicial.

  • 05/07/2023 21:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/05/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/04/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 03:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2023 12:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/02/2023 09:23

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/02/2023 10:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/02/2023 09:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2023 09:45

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 20/01/2023 11:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2023 11:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2023 13:43

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 18/01/2023 13:42

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 18/01/2023 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 05:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 18:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2022 18:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:48

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

  • 07/07/2022 19:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 04:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 19:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/03/2022 09:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2022 09:21

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 11:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/10/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 02:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 02:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 00:00

    Edital

    Analisando novamente os autos, chamo o feito à ordem.

    Verifico que o executado Robson de Souza Bentes não foi devidamente citado.

    Intime-se o exequente para, em 5 dias, recolher custas e informar o endereço para citação. 

  • 29/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A. contra o MARIVALDO M.

    DA SILVA - ME ROBSON DE SOUZA BENTES, na qual não encontrados bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu: I) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, nos termos do art. 139, IV do Código de Processo Civil; II) A expedição de ofícios às operadoras de Cartão de Crédito determinado o bloqueio dos cartões emitidos em nome dos Executados; III) A expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte Executada, para que seja negativado.  É o relatório.  Defiro o pedido III, para incluir o CNPJ e CPF dos executados no SPC-JUD.

    Intime-se o exequente para pagamento das diligências de inserção dos executados no SPC-JUD, em 5 dias.

    Intime-se os executados para manifestarem-se quanto aos requerimentos I e II da exequente em mov. 54.1.

    Após, tornem-se conclusos os autos.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/09/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:02

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 02:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/12/2020 09:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/11/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/08/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 02:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 08:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 07:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/07/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/06/2020 13:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/04/2020 13:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/01/2020 07:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 18:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/09/2019 10:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 06/08/2019 00:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2019 21:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/05/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/05/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 10:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/04/2019 17:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2019 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 11:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 12:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/03/2019 09:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2019 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2019 15:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/02/2019 11:12

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 11:06

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2018 23:09

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 28/02/2017 13:57

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/01/2017 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/01/2017 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2016 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2016 13:32

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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