TJAP - 0002396-57.2021.8.03.0000

21/02/2022 13:21

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

21/02/2022 13:18

Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do Ofício n. 4070222 (mov. #115), via Malote Digital.

21/02/2022 13:12

Nº: 4070222, Encaminhamento de acórdão/decisão - Secção para - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI ) - emitido(a) em 21/02/2022

21/02/2022 13:05

Certifico que o acórdão de mov. #44, registrado em 05/10/2021 e devidamente publicado no DJE nº 000176/2021 em 06/10/2021, transitou em julgado em 14/02/2022. Conforme decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça (mov. #106).

21/02/2022 12:51

Certifico e dou fé que em 21 de fevereiro de 2022, às 12:51:26, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

21/02/2022 12:25

SECÇÃO ÚNICA

21/02/2022 10:08

Em Atos do Desembargador. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022858 / AP (2021/0380442-9)/STJ, bem como diante da inexistência de outros recursos interpostos nestes autos aguardando d

21/02/2022 09:57

Conclusão

21/02/2022 09:57

Certifico e dou fé que em 21 de fevereiro de 2022, às 09:57:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

18/02/2022 14:02

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

18/02/2022 14:02

Certifico que faço remessa destes autos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA, com JUNTADA DE DOCUMENTOS (mov. #106).

18/02/2022 14:00

Faço juntada a estes autos da DECISÃO proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.022.858 - AP (2021/0380442-9), que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por CLEVERSON COSTA DOS SANTOS, transitada em jul

15/02/2022 17:06

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - AREsp nº 2022858 / AP (2021/0380442-9).

11/02/2022 11:50

Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2022, às 11:50:04, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

11/02/2022 09:28

SECÇÃO ÚNICA

11/02/2022 09:28

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 26/11/2021, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2022858 / AP (2021/03

20/01/2022 12:46

Certifico que gero esta rotina para finalização de movimento.

02/12/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000206/2021 de 25/11/2021.

26/11/2021 09:26

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serão ba

26/11/2021 09:02

Certifico e dou fé que em 26 de novembro de 2021, às 09:02:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

25/11/2021 09:52

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

25/11/2021 09:52

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA, para o envio ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ, em cumprimento ao despacho (MO#90).

25/11/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000206/2021 em 25/11/2021.

24/11/2021 18:18

Registrado pelo DJE Nº 000206/2021

24/11/2021 12:37

Decisão (24/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/11/2021

24/11/2021 12:20

Certifico e dou fé que em 24 de novembro de 2021, às 12:20:54, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

24/11/2021 11:31

SECÇÃO ÚNICA

24/11/2021 11:17

Em Atos do Desembargador. Consoante o disposto no art. 1.042, §4º, do CPC, mantenho a decisão de inadmissão do Recurso Especial, por seus próprios fundamentos.Encaminhem-se os autos deste agravo ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ.Após, baixem os a

22/11/2021 10:59

Conclusão

22/11/2021 10:59

Certifico e dou fé que em 22 de novembro de 2021, às 10:59:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

22/11/2021 10:16

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

22/11/2021 10:14

Certifico que, procederei a remessa destes autos ao Gabinete da Vice-Presidência com juntada virtual de Agravo em Recurso Especial no mov.#74 e contrarrazões ao Agravo no mov.#83.

22/11/2021 08:01

Certifico e dou fé que em 22 de novembro de 2021, às 08:01:46, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

19/11/2021 18:37

Remessa

19/11/2021 18:34

Em Atos do Procurador.

12/11/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000189/2021 de 27/10/2021.

05/11/2021 11:40

Em Atos do Procurador.

03/11/2021 13:56

Certifico e dou fé que em 03 de novembro de 2021, às 13:56:14, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

03/11/2021 13:13

Remessa

03/11/2021 13:11

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 68 (RESP), E PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL, CONFORME ORDEM ELETRÔNICA 75.

03/11/2021 13:07

Certifico e dou fé que em 03 de novembro de 2021, às 13:07:22, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

03/11/2021 11:41

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

03/11/2021 11:41

Certifico que faço remessa destes autos à Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao Agravo em Recurso Especial interposto por CLEVERSON COSTA DOS SANTOS (mov. #74), no prazo legal.

31/10/2021 10:58

Protocolo Nº 21767047 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

27/10/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 26/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000189/2021 em 27/10/2021.

26/10/2021 19:16

Registrado pelo DJE Nº 000189/2021

26/10/2021 11:43

Decisão (26/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 26/10/2021

26/10/2021 10:44

Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2021, às 10:44:12, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

26/10/2021 10:36

SECÇÃO ÚNICA

26/10/2021 09:11

Em Atos do Desembargador. CLEVERSON COSTA DOS SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, em face do acórdão da SE

25/10/2021 12:39

Conclusão

25/10/2021 12:39

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2021, às 12:39:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

25/10/2021 11:24

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

25/10/2021 11:24

Certifico que faço remessa destes autos ao Gabinete da Vice-Presidência, com Recurso Especial interposto por CLEVERSON COSTA DOS SANTOS (mov. #50) e Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. #61).

25/10/2021 07:57

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2021, às 07:57:39, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

22/10/2021 20:12

Remessa

22/10/2021 20:11

Em Atos do Procurador.

22/10/2021 11:21

Em Atos do Procurador.

22/10/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000176/2021 de 06/10/2021.

21/10/2021 12:23

Certifico e dou fé que em 21 de outubro de 2021, às 12:23:57, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

21/10/2021 12:23

Certifico e dou fé que em 21 de outubro de 2021, às 12:23:57, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

21/10/2021 11:44

Remessa

21/10/2021 11:44

Remessa

21/10/2021 10:54

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 44 E, PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL 50.

21/10/2021 10:41

Certifico e dou fé que em 21 de outubro de 2021, às 10:41:52, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

20/10/2021 14:15

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

20/10/2021 14:15

Certifico que faço remessa destes autos à Procuradoria de Justiça, para ciência de acórdão (mov. #44) e apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial interposto por CLEVERSON COSTA DOS SANTOS (mov. #50), no prazo legal.

20/10/2021 11:04

recurso especial de cleverson costa dos santos

06/10/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 05/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000176/2021 em 06/10/2021.

05/10/2021 18:08

Registrado pelo DJE Nº 000176/2021

05/10/2021 15:16

Acórdão (05/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/10/2021

05/10/2021 14:54

Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2021, às 14:53:59, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

05/10/2021 14:43

SECÇÃO ÚNICA

05/10/2021 14:42

Em Atos do Desembargador.

01/10/2021 09:50

Conclusão

01/10/2021 09:50

Certifico e dou fé que em 01 de outubro de 2021, às 09:51:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

01/10/2021 07:41

GABINETE 01

01/10/2021 07:40

Certifico que faço remessa destes autos ao gabinete do eminente RELATOR, para redação de acórdão.

01/10/2021 07:39

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 138ª Sessão Virtual realizada no período entre 24/09/2021 a 30/09/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A SECÇÃO ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

16/09/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 24/09/2021 08:00 até 30/09/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000162/2021 em 16/09/2021.

15/09/2021 19:29

Registrado pelo DJE Nº 000162/2021

15/09/2021 15:33

Pauta de Julgamento (24/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/09/2021

15/09/2021 15:33

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 138, realizada no período de 24/09/2021 08:00:00 a 30/09/2021 23:59:00

10/09/2021 10:32

Certifico que estes autos aguardam em Secretaria para inclusão na pauta de julgamento (Plenário Virtual), a ser publicada.

10/09/2021 06:20

Certifico e dou fé que em 10 de setembro de 2021, às 06:20:47, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

09/09/2021 23:01

SECÇÃO ÚNICA

09/09/2021 20:31

Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

09/09/2021 09:10

Conclusão

09/09/2021 09:10

Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2021, às 09:10:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

08/09/2021 08:55

GABINETE 02

08/09/2021 08:55

Certifico que faço remessa destes autos ao gabinete do eminente REVISOR (GABINETE 02 - Desembargador CARMO ANTÔNIO).

08/09/2021 08:32

Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2021, às 08:36:27, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

03/09/2021 13:58

SECÇÃO ÚNICA

03/09/2021 13:53

Em Atos do Desembargador. Ao e. Revisor.

19/07/2021 09:38

Conclusão

19/07/2021 09:38

Certifico e dou fé que em 19 de julho de 2021, às 09:38:50, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

19/07/2021 07:36

GABINETE 01

19/07/2021 07:35

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DO(A) RELATOR(A) com parecer do Ministério Público Estadual (ev. 17).

19/07/2021 07:33

Certifico e dou fé que em 19 de julho de 2021, às 07:33:14, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

18/07/2021 18:52

Remessa

18/07/2021 18:52

Em Atos do Procurador.

21/06/2021 11:41

Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2021, às 11:41:05, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

21/06/2021 11:37

Remessa

21/06/2021 11:09

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.

21/06/2021 10:55

Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2021, às 10:55:04, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

18/06/2021 13:24

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

18/06/2021 13:24

Certifico que, em cumprimento ao Despacho proferido na ordem #8, procederei a remessa destes autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

18/06/2021 13:22

Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2021, às 13:22:48, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

18/06/2021 12:50

SECÇÃO ÚNICA

18/06/2021 12:30

Em Atos do Desembargador. À d. Procuradoria de Justiça para manifestação.

16/06/2021 09:21

Conclusão

16/06/2021 09:21

Certifico e dou fé que em 16 de junho de 2021, às 09:21:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

16/06/2021 07:45

GABINETE 01

16/06/2021 07:28

Certifico que faço remessa destes autos ao gabinete do eminente RELATOR.

15/06/2021 17:23

EMENDA A INICIAL

15/06/2021 17:06

Ato ordinatório

15/06/2021 17:06

SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: REVISÃO CRIMINAL para SECÇÃO ÚNICA ao GABINETE 01 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto