TJAM - 0000406-60.2015.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

CPF *44.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 13:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

  • 06/10/2023 13:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2023 14:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 22:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

  • 20/09/2023 22:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 07:58

    ALVARÁ ENVIADO

  • 31/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 08:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

  • 29/08/2023 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 08:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 14/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 18/05/2023 11:18

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/05/2023 11:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 06/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 15:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

  • 27/02/2023 15:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 16:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Expeça-se requisição de pequeno valor a ser encaminhada, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2022 21:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/03/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

  • 20/12/2021 16:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 16/12/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:22

    Juntada de PROMOVENTE

  • 09/12/2021 11:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2021 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 11/11/2021 19:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 28/06/2021 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/03/2021 08:54

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 17/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 16:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 22:04

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 22:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2020 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 11:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 10/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2019 14:35

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/06/2019 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCINEZIA PEREIRA DA SILVA

  • 25/04/2019 12:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 10:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2018 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 10/10/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2018 09:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2018 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2018 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 07:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2017 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/08/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 14:37

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2017 09:12

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/07/2017 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 09:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 09:05

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 26/05/2017 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2017 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 26/05/2017 09:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2017 09:17

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 09:17

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 21/04/2017 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 21/04/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2017 10:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2017 11:57

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2017 13:31

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2016 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2015 22:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2015 10:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2015 08:36

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2015 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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