TJAP - 0011181-88.2010.8.03.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS BRAGA DIAS

CPF *80.***.*70-34

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

CPF *27.***.*93-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 12:05

    Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.

  • 26/03/2024 11:59

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 20/03/2024 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 01:00

    Publicado DCISÃO em 20/03/2024.

  • 18/03/2024 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 19:13

    Disponibilizado no DJ letrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:07

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 11:40

    Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

  • 14/03/2024 09:30

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 14/03/2024 06:56

    Conclusos para decisão.

  • 14/03/2024 06:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 09:09

    Remetidos os Autos em diligência para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 13/03/2024 09:07

    xpedição de Certidão.

  • 13/03/2024 08:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:21

    Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

  • 12/03/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 12:57

    Conclusos para decisão.

  • 27/02/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 11:40

    Remetidos os Autos em diligência para GABINT 03.

  • 27/02/2024 11:39

    xpedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 16:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/02/2024 09:29

    xpedição de Certidão.

  • 20/02/2024 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 01:00

    Publicado Acórdão em 20/02/2024.

  • 19/02/2024 19:06

    Disponibilizado no DJ letrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:21

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 13:20

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:09

    Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

  • 16/02/2024 11:18

    mbargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/02/2024 10:09

    Conclusos para julgamento.

  • 05/02/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 08:57

    Remetidos os Autos em diligência para GABINT 03.

  • 05/02/2024 08:56

    xpedição de Certidão.

  • 05/02/2024 00:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/12/2023 09:48

    xpedição de Certidão.

  • 18/12/2023 01:00

    Publicado Pauta de Julgamento em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 19:40

    Disponibilizado no DJ letrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/12/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 18:09

    Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

  • 07/12/2023 16:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2023 09:24

    Conclusos para decisão.

  • 23/10/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 09:42

    Remetidos os Autos em diligência para GABINT 03.

  • 20/10/2023 09:41

    xpedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:18

    Juntada de Contra-razões

  • 19/10/2023 11:26

    xpedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 01:00

    Publicado DSPACHO em 17/10/2023.

  • 16/10/2023 19:31

    Disponibilizado no DJ letrônico em 16/10/2023

  • 16/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:40

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 14:39

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 11:33

    Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

  • 11/10/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:32

    Conclusos para despacho.

  • 06/10/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 08:06

    Remetidos os Autos em diligência para GABINT 03.

  • 06/10/2023 08:05

    xpedição de Certidão.

  • 06/10/2023 08:03

    Recurso Distribuído

  • 05/10/2023 17:47

    Juntada de mbargos de declaração

  • 02/10/2023 12:15

    xpedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 01:00

    Publicado Acórdão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 19:43

    Disponibilizado no DJ letrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:40

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 08:40

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 08:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 11:08

    Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

  • 26/09/2023 09:03

    mbargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/09/2023 08:41

    Conclusos para julgamento.

  • 18/09/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 09:44

    Remetidos os Autos em diligência para GABINT 03.

  • 15/09/2023 09:32

    xpedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 08:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/08/2023 01:00

    Publicado Pauta de Julgamento em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 18:23

    Disponibilizado no DJ letrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:20

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/08/2023 11:02

    Classe retificada de 22 para 7

  • 04/08/2023 10:03

    xpedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 10:42

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 28/07/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:49

    Conclusos para despacho.

  • 19/07/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:28

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 03.

  • 17/07/2023 13:53

    xpedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:12

    Retirado de pauta

  • 22/06/2023 01:00

    Publicado Pauta de Julgamento em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 20:04

    Disponibilizado no DJ letrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/06/2023 08:55

    xpedição de Certidão.

  • 16/06/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:55

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 13/06/2023 09:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2023 08:37

    Conclusos para decisão.

  • 04/05/2023 08:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:04

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 03.

  • 03/05/2023 10:01

    xpedição de Certidão.

  • 02/05/2023 07:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 01:00

    Publicado DSPACHO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 19:31

    Disponibilizado no DJ letrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:39

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:45

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 26/04/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:30

    Conclusos para despacho.

  • 18/04/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:03

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 03.

  • 17/04/2023 10:00

    xpedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:00

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 08/03/2023 11:14

    xpedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/03/2023 10:37

    xpedição de Certidão.

  • 06/03/2023 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 01:00

    Publicado DSPACHO em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 19:04

    Disponibilizado no DJ letrônico em 02/03/2023

  • 02/03/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:56

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 08:55

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 08:53

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 02/03/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:27

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 01/03/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:56

    Conclusos para decisão.

  • 15/02/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:26

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 14/02/2023 14:25

    xpedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:16

    Remetidos os Autos para conclusão para CÂMARA ÚNICA.

  • 14/02/2023 14:16

    xpedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 10:08

    Remetidos os Autos outros motivos para TRIBUNAL PLNO.

  • 14/02/2023 10:08

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 17:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/02/2023 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 08:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 01:00

    Publicado DSPACHO em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 17:07

    Disponibilizado no DJ letrônico em 03/02/2023

  • 03/02/2023 12:41

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 10:04

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 03/02/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 08:52

    Conclusos para decisão.

  • 25/01/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:47

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 16/01/2023 13:43

    xpedição de Certidão.

  • 10/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:21

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 09/01/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 09:56

    Conclusos para decisão.

  • 09/01/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 12:26

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 03/01/2023 12:25

    xpedição de Certidão.

  • 03/01/2023 12:04

    Transitado em Julgado em 27/09/2022

  • 03/01/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:43

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 14/12/2022 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 11:17

    Conclusos para despacho.

  • 14/12/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 08:02

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 14/12/2022 08:02

    xpedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:07

    Processo em Julgamento em Tribunal Superior

  • 17/03/2022 11:47

    Processo em Julgamento em Tribunal Superior

  • 17/03/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:08

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 17/03/2022 11:01

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/03/2022 11:42

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/03/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 09:16

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 07/03/2022 09:15

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/03/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JANAINA DA SILVA ABRU em 07/03/2022 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 07/03/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAUL SOUSA SILVA JUNIOR em 07/03/2022 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 07/03/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de CSAR FARIAS DA ROSA em 07/03/2022 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 03/03/2022 01:00

    Publicado DCISÃO em 03/03/2022.

  • 02/03/2022 08:54

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de TIAGO STAUDT WAGNR em 02/03/2022 às 08:54:50 para DCISÃO

  • 28/02/2022 08:59

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 28/02/2022 às 08:59:22 para DCISÃO

  • 25/02/2022 21:05

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 25/02/2022 12:39

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 25/02/2022 12:39

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 25/02/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:27

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 25/02/2022 07:55

    Outras Decisões

  • 23/02/2022 12:28

    Conclusos para decisão.

  • 23/02/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 10:59

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 23/02/2022 10:58

    Remessa Cancelada

  • 17/02/2022 09:41

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/02/2022 09:40

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/02/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:06

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 08/02/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 09:51

    Conclusos para decisão.

  • 09/11/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:19

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 05/11/2021 09:17

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/11/2021 22:47

    Juntada de Contra-razões

  • 27/10/2021 08:58

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/10/2021 09:27

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 25/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de TIAGO STAUDT WAGNR em 25/10/2021 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 18/10/2021 08:44

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 18/10/2021 às 08:44:59 para DSPACHO

  • 18/10/2021 01:00

    Publicado DSPACHO em 18/10/2021.

  • 15/10/2021 18:41

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 15/10/2021 10:02

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 15/10/2021 10:02

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 15/10/2021 10:01

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 15/10/2021 10:00

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 08:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:23

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 14/10/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 10:45

    Conclusos para despacho.

  • 29/09/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:28

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 23/09/2021 16:28

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/09/2021 16:27

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 08:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/09/2021 10:53

    Juntada de mbargos de declaração

  • 14/09/2021 07:58

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de TIAGO STAUDT WAGNR em 14/09/2021 às 07:58:20 para Acórdão

  • 10/09/2021 08:43

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 10/09/2021 às 08:43:31 para Acórdão

  • 10/09/2021 01:00

    Publicado Acórdão em 10/09/2021.

  • 09/09/2021 20:59

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 09/09/2021 14:00

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 09/09/2021 14:00

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/09/2021 13:58

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/09/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:23

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 03/09/2021 17:07

    Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS BRAGA DIAS e provido em parte

  • 27/07/2021 11:31

    Conclusos para julgamento.

  • 27/07/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:35

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 27/07/2021 10:34

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/07/2021 10:25

    Remessa Cancelada

  • 16/07/2021 10:47

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/07/2021 08:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/07/2021 01:00

    Publicado Pauta de Julgamento em 01/07/2021.

  • 30/06/2021 18:58

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 30/06/2021 15:05

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 30/06/2021 15:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/06/2021 09:54

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/06/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:28

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 28/06/2021 14:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão.

  • 16/06/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 09:04

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 15/06/2021 09:03

    Ocorrência Processual Certificada

  • 15/06/2021 09:01

    Cancelada a movimentação processual de ordem nº 325

  • 14/06/2021 08:40

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de TIAGO STAUDT WAGNR em 14/06/2021 às 08:40:30 para DCISÃO

  • 14/06/2021 08:40

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de TIAGO STAUDT WAGNR em 14/06/2021 às 08:40:26 para DSPACHO

  • 14/06/2021 08:23

    Ocorrência Processual Certificada

  • 11/06/2021 01:00

    Publicado DCISÃO em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 01:00

    Publicado DSPACHO em 11/06/2021.

  • 10/06/2021 18:30

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 10/06/2021 08:31

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 10/06/2021 às 08:31:53 para DCISÃO

  • 10/06/2021 08:31

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 10/06/2021 às 08:31:50 para DSPACHO

  • 09/06/2021 11:14

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 09/06/2021 11:14

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/06/2021 11:13

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 09/06/2021 11:13

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/06/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:52

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 08/06/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 11:07

    Conclusos para decisão.

  • 16/11/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:25

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 03.

  • 13/11/2020 14:21

    Ocorrência Processual Certificada

  • 13/11/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 13:30

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 11/11/2020 17:04

    Afetação ao rito dos recursos repetitivos

  • 13/10/2020 08:46

    Conclusos para decisão.

  • 13/10/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:22

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 09/10/2020 12:21

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/10/2020 12:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/10/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:35

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 08/10/2020 17:44

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/09/2020 11:32

    Conclusos para decisão.

  • 17/09/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:55

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 16/09/2020 16:38

    Ocorrência Processual Certificada

  • 01/08/2017 17:20

    Processo em Julgamento em Tribunal Superior

  • 10/06/2015 12:50

    Processo em Julgamento em Tribunal Superior

  • 09/06/2015 11:29

    Recebidos os autos

  • 09/06/2015 10:04

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 09/06/2015 08:39

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 19

  • 08/06/2015 13:53

    Conclusos para despacho.

  • 08/06/2015 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 13:27

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 08/06/2015 13:26

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/06/2015 13:24

    Remessa Cancelada

  • 08/06/2015 13:13

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/03/2015 10:04

    Processo em Julgamento em Tribunal Superior

  • 17/03/2015 08:41

    Conclusos para despacho.

  • 17/03/2015 08:41

    Recebidos os autos

  • 27/08/2014 09:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPRIOR TRIBUNAL D JUSTICA.

  • 27/08/2014 09:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/08/2014 11:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 10:52

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 12/08/2014 09:28

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/07/2014 10:41

    Conclusos para despacho.

  • 17/07/2014 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/07/2014 08:11

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 17/07/2014 01:00

    Publicado DSPACHO em 17/07/2014.

  • 16/07/2014 17:39

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 16/07/2014 07:57

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 15/07/2014 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/07/2014 13:37

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 15/07/2014 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2014 11:27

    Conclusos para despacho.

  • 14/07/2014 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2014 09:11

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 14/07/2014 09:10

    Juntada de Contrarrazões

  • 03/07/2014 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 03/07/2014.

  • 02/07/2014 16:23

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 02/07/2014 14:16

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 02/07/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2014 11:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/06/2014 01:00

    Publicado DCISÃO em 06/06/2014.

  • 05/06/2014 16:46

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 05/06/2014 11:46

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 05/06/2014 11:46

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 05/06/2014 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 11:24

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 05/06/2014 11:19

    Recurso xtraordinário não admitido

  • 05/06/2014 11:15

    Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 237

  • 05/06/2014 11:08

    Conclusos para despacho.

  • 05/06/2014 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 10:51

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 05/06/2014 08:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2014 14:58

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 04/06/2014 13:27

    Recurso especial admitido

  • 13/05/2014 11:28

    Conclusos para decisão.

  • 13/05/2014 11:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2014 10:09

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT VIC PRSIDÊNCIA.

  • 13/05/2014 10:07

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 08/05/2014 08:03

    Juntada de Contrarrazões

  • 24/04/2014 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 24/04/2014.

  • 23/04/2014 16:37

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 23/04/2014 11:35

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 23/04/2014 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2014 19:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/04/2014 10:18

    Juntada de Recurso especial

  • 21/03/2014 01:00

    Publicado Acórdão em 21/03/2014.

  • 20/03/2014 16:43

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 20/03/2014 09:09

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 18/03/2014 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/03/2014 10:15

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 18/03/2014 09:30

    Conhecido o recurso de parte e não-provido

  • 12/02/2014 11:37

    Conclusos para lavrar o acórdão.

  • 12/02/2014 11:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2014 11:22

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 11/02/2014 12:58

    Processo/Recurso julgado

  • 05/02/2014 07:52

    Recebidos os autos

  • 03/02/2014 13:48

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 03/02/2014 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2014 10:42

    Conclusos para elaborar relatório e voto.

  • 30/01/2014 10:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2014 09:59

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 26/01/2014 20:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/01/2014 01:00

    Publicado DSPACHO em 23/01/2014.

  • 22/01/2014 16:36

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 22/01/2014 15:33

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 22/01/2014 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/01/2014 10:01

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 22/01/2014 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2013 12:23

    Conclusos para elaborar relatório e voto.

  • 12/12/2013 12:23

    Recebidos os autos

  • 12/12/2013 10:37

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 09/12/2013 08:26

    Juntada de mbargos de declaração

  • 09/12/2013 08:09

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 29/11/2013 01:00

    Publicado Acórdão em 29/11/2013.

  • 28/11/2013 16:36

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 28/11/2013 16:02

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 27/11/2013 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 09:35

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 27/11/2013 09:27

    Conhecido o recurso de parte e provido em parte

  • 28/08/2013 15:51

    Conclusos para lavrar o acórdão.

  • 28/08/2013 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2013 12:06

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 27/08/2013 09:01

    Processo/Recurso julgado

  • 22/08/2013 01:00

    Publicado Pauta de Julgamento em 22/08/2013.

  • 21/08/2013 16:41

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 21/08/2013 10:49

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 21/08/2013 10:49

    Incluído em pauta para 27/08/2013 às 08:00:00.

  • 06/08/2013 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/08/2013 14:20

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 06/08/2013 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2013 07:46

    Conclusos para elaborar relatório e voto.

  • 09/04/2013 07:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2013 15:14

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 05/04/2013 14:34

    Ocorrência Processual Certificada

  • 19/09/2012 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 11:02

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 19/09/2012 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2012 10:49

    Conclusos para elaborar relatório e voto.

  • 05/09/2012 10:49

    Recebidos os autos

  • 05/09/2012 08:52

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 05/09/2012 08:51

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/09/2012 08:32

    Aberto Novo Volume De Autos

  • 05/09/2012 08:31

    ncerrado Volume De Autos

  • 05/09/2012 08:02

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/09/2012 12:40

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/08/2012 01:00

    Publicado Pauta de Julgamento em 29/08/2012.

  • 28/08/2012 16:35

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 28/08/2012 15:32

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 28/08/2012 15:32

    Incluído em pauta para 04/09/2012 às 08:00:00.

  • 16/07/2012 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2012 10:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2012 16:22

    Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 02/07/2012 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2012 09:12

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/06/2012 10:09

    Conclusos para despacho.

  • 06/06/2012 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/06/2012 08:46

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DO DS. CONSTANTINO BRAHUNA.

  • 06/06/2012 07:59

    Recebidos os autos

  • 05/06/2012 16:11

    Remetidos os Autos por outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

  • 05/06/2012 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2012 13:13

    Conclusos para elaborar relatório e voto.

  • 10/02/2012 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2012 11:34

    Remetidos os Autos para conclusão para GABINT DS. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR.

  • 10/02/2012 10:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2012 10:07

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

  • 10/02/2012 10:04

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 10/02/2012 10:03

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 10/02/2012 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2012

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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