TJAM - 0000203-95.2015.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2019

  • 24/04/2024 22:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2024 11:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

  • 18/04/2024 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:04

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2024 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 14/02/2024 23:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 10:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/11/2023 12:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2023 08:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/11/2023 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 22:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 20/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 03/08/2023 11:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 23/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 21:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

  • 18/05/2023 21:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 15:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

  • 07/12/2022 15:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Expeça-se requisição de pequeno valor a ser encaminhada, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2022 21:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/03/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

  • 18/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 17/12/2021 17:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:14

    Juntada de PROMOVENTE

  • 02/12/2021 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2021 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 11/11/2021 19:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 28/06/2021 10:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/03/2021 08:47

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 17/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 15:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2020 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2020 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 10:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2019 11:14

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 11:14

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 01/10/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2019 22:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 11:44

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2019 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 11:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/05/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

  • 30/04/2019 17:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 11:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 31/01/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 14:53

    DECORRIDO PRAZO DE ORQUEILA NEGREIRO DE OLIVEIRA

  • 23/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2018 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 11:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2018 11:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/11/2018 08:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/09/2018 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2018 11:59

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 11:58

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2018 18:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2018 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 25/06/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2018 08:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 16:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2018 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/10/2017 11:30

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 08:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2017 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2017 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 17/08/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 19:00

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2015 22:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2015 10:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2015 09:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 14:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2015 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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