TJAM - 0000674-47.2013.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

  • 22/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

  • 29/02/2024 22:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 22:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 09:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/02/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 20:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/01/2024 20:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2024 10:43

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/01/2024 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2024 01:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 20:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2023 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

  • 17/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 14:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado, além da renúncia ao valor excedente ao teto da RPV em face da União.

    Intimado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação (ev. 48.0).

    Decido.

    Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 42.1 e a renúncia ao excedente ao teto da RPV, em favor de RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA. À Secretaria Judiciária para atenção ao valor do teto da Requisição de Pequeno Valor.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 18:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 04/08/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 01:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2023 12:14

    APENSADO AO PROCESSO 0601273-82.2023.8.04.5300

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 09:56

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/11/2021 00:00

    Edital

    Tendo em vista a inércia do exequente, determino o arquivamento do feito.

    Cumpra-se.

  • 13/11/2021 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2021 09:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/11/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

  • 09/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 11:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2021 00:00

    Edital

    Intime-se a exequente para apresentar requerimento nos moldes do art. 534 e ss do CPC.

    Após, intime-se o INSS para impugnar a execução em 30 dias. À secretaria, para providências.

  • 28/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:56

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2021 13:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/09/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

  • 19/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 18:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2019 12:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 07/03/2019 12:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 29/01/2019 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2018 14:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2018 07:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2018 19:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2014 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2014 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/07/2014 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2014 08:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/07/2014 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 09:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/02/2014 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2014 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2013 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2013 16:58

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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