TJAM - 0000824-22.2019.8.04.6301

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FONSECA DAS CHAGAS

CPF *06.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2024 05:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 05:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON DARIVA STAUB

  • 21/11/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 22:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/11/2023 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 11:49

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/10/2023 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/10/2023 21:24

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 21:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/10/2023 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/10/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/10/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 10:51

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2023 09:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/06/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 20:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2023 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/06/2023 20:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2023 20:09

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/01/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Intime-se o INSS, por meio do sistema, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício concedido à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. 2.

    Quanto à obrigação de pagar, verifica-se que o presente cumprimento de sentença prescinde de remessa dos autos à contadoria deste juízo, porquanto o adimplemento do valor devido ocorre por meio do encaminhamento da RPV por meio do sistema E-precWeb ao TRF1, ficando este encarregado de realizar todo o procedimento para depósito da quantia devida, cujo valor será atualizado por aquele Tribunal por ocasião do pagamento.

    Ante o exposto, determino a expedição de RPV para pagamento do valor apurado pela autarquia, indicado na sentença homologatória de acordo, a saber, R$ 54.189,87 (evento 44.1).

    Antes do envio da RPV ao TRF1, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 10 dias.

    Não havendo manifestação das partes, encaminhe-se a RPV e aguarde-se a comunicação do pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 08/12/2022 08:44

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2022 04:55

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 04:53

    EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 21/09/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/09/2022 01:39

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA LIMA ANDRADE

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/08/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:11

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LORENA TORRES DO ROSARIO

  • 09/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/05/2022 09:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/05/2022 00:13

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MANOEL FONSECA DAS CHAGAS em face do INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando a obtenção do benefício de prestação continuada.

    Ao evento 8.1, foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

    Citado, o requerido apresentou contestação (evento 10.2).

    Ao evento 15.1, réplica à contestação.

    Ao evento 20.1, foi determinada a realização de prova pericial e avaliação socioeconômica.

    Ao evento 40.1, o autor apresentou alegações finais.

    Ao evento0 44.1, o requerido apresentou proposta de acordo.

    Aos eventos 54.1/54.2, o autor anuiu com a proposta de acordo, juntando aos autos declaração subscrita por ele.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido. À luz da alínea b do inciso III do art. 487 do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação.

    De acordo com o art. 3º, § 2º, do CPC, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    Ademais, à luz do § 3º do art. 3º, a solução consensual, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial.

    No presente caso, verifica-se que o acordo atende aos requisitos formais, motivo por que não se vislumbra óbice a sua homologação.

    Por oportuno, em síntese, eis o teor do acordo:    Nesse contexto, no caso, a vontade harmoniosa das partes em transigir deve ser observada pelo Juiz, pois em consonância com o ordenamento jurídico.

    Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada pelo requerido (evento 44.1), o qual faz parte integrante desta, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Declaro encerrada a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso.

    III, "b", do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Transitada em julgado, certifique-se e dê-se ciência às partes.

    Se não houver requerimento no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

    Intimem-se as partes.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 15/05/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 09:49

    Homologada a Transação

  • 12/05/2022 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 12/05/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 10:47

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 10:30

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/05/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Embora Defensoria Pública tenha informado que o autor anuiu com a proposta de acordo do requerido e pugnado pela homologação da transação, não há nos autos declaração de anuência subscrita pelo autor ou procuração conferindo poderes especiais à defensora pública para transigir (art. 128, XI, da LC nº. 80/1994).

    Destarte, intime-se o autor, por intermédio da DPE, para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos procuração com poderes especiais para transigir ou declaração subscrita pelo requerente anuindo com o termo de acordo.

    Aportando-se nos autos a manifestação, conclusos.

    Parintins, data registrada no sistema (Assinado Digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 11/05/2022 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/05/2022 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 11/05/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/04/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/04/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/04/2022 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:06

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/01/2022 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/01/2022 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 11:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 09:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/05/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/12/2020 19:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 01:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/11/2019 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/10/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/10/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/09/2019 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2019 16:18

    Decisão interlocutória

  • 17/09/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 10:23

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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