TJAM - 0001204-92.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

LUANA NUNES DOS SANTOS

CPF *51.***.*50-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA NUNES DOS SANTOS

  • 29/01/2024 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/01/2024 10:44

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 18/01/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 10:07

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA NUNES DOS SANTOS

  • 23/06/2023 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 10:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/06/2023 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:59

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA NUNES DOS SANTOS

  • 11/04/2023 10:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 11:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 13:24

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 08:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:17

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/07/2022 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA NUNES DOS SANTOS

  • 30/06/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 02:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA NUNES DOS SANTOS

  • 01/06/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 21:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2022 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:00

    Edital

    Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 71 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora, em prestação única, 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente à data do parto.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Determino que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido à autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Sem custas a reembolsar, visto se tratar de autor beneficiário de justiça gratuita.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/05/2022 12:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 02:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 23:41

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA NUNES DOS SANTOS

  • 30/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2021 13:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2020 10:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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