TJAP - 0039107-34.2016.8.03.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de JANICELIA DE JESUS UBAIARA BRITO em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de MARIA DEUSILENE DA SILVA FREITAS em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de EDI DOS SANTOS VILHENA em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de EDILMA RODRIGUES BEZERRA DE CASTRO em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de REGINA MARA CANDIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de NIVIA MARA NASCIMENTO GUIMARAES em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de EDIMARCIA PONTES MOTA em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de IVANEIDA PEREIRA BRUNO CUEVO em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de FRANCAIDES DA SILVA PEDROSO em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de RAIMUNDA LAURINETE CORREIA em 13/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:48 Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 13/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:11 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:11 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 15:11 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 14:30 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/08/2024 00:19 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/08/2024 00:19 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            31/07/2024 06:03 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            31/07/2024 06:03 Expedição de Alvará. 
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                                            29/07/2024 14:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/06/2024 09:14 Conclusos para decisão 
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                                            26/06/2024 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2024 11:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:48 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:48 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:48 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2024 11:48 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/06/2024 09:04 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            06/06/2024 09:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2024 20:03 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2024 20:02 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
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                                            10/05/2024 20:02 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2024 20:02 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            30/04/2024 12:25 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de RAIMUNDA LAURINETE CORREIA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de NIVIA MARA NASCIMENTO GUIMARAES em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de FRANCAIDES DA SILVA PEDROSO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de IVANEIDA PEREIRA BRUNO CUEVO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de REGINA MARA CANDIDA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de MARIA DEUSILENE DA SILVA FREITAS em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de JANICELIA DE JESUS UBAIARA BRITO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de EDILMA RODRIGUES BEZERRA DE CASTRO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de EDIMARCIA PONTES MOTA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de EDI DOS SANTOS VILHENA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:07 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de RAIMUNDA LAURINETE CORREIA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de FRANCAIDES DA SILVA PEDROSO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de REGINA MARA CANDIDA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de JANICELIA DE JESUS UBAIARA BRITO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de MARIA DEUSILENE DA SILVA FREITAS em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de EDILMA RODRIGUES BEZERRA DE CASTRO em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de EDI DOS SANTOS VILHENA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:06 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 00:06 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 00:06 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2024 23:59. 
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                                            22/03/2024 17:40 Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            22/03/2024 17:40 Juntada de Certidão 
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                                            21/03/2024 15:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 00:00 Publicado Decisão em 20/03/2024. 
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                                            18/03/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 
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                                            14/03/2024 09:18 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            13/03/2024 21:48 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            13/03/2024 21:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/03/2024 11:17 Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2024 11:17 Juntada de Certidão 
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                                            09/03/2024 00:47 Decorrido prazo de RAIMUNDA LAURINETE CORREIA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:46 Decorrido prazo de NIVIA MARA NASCIMENTO GUIMARAES em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:46 Decorrido prazo de FRANCAIDES DA SILVA PEDROSO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:46 Decorrido prazo de IVANEIDA PEREIRA BRUNO CUEVO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:46 Decorrido prazo de REGINA MARA CANDIDA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:46 Decorrido prazo de JANICELIA DE JESUS UBAIARA BRITO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:46 Decorrido prazo de MARIA DEUSILENE DA SILVA FREITAS em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:45 Decorrido prazo de EDILMA RODRIGUES BEZERRA DE CASTRO em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:45 Decorrido prazo de EDIMARCIA PONTES MOTA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 00:45 Decorrido prazo de EDI DOS SANTOS VILHENA em 08/03/2024 23:59. 
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                                            27/02/2024 09:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2024 00:01 Publicado Decisão em 23/02/2024. 
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                                            21/02/2024 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 
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                                            16/02/2024 15:02 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/02/2024 22:55 Conclusos para decisão 
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                                            05/02/2024 12:05 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            05/02/2024 12:04 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            19/12/2023 08:24 Conclusos para decisão 
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                                            19/12/2023 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 15:47 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2023 12:12 Remetidos os autos da Contadoria ao 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 
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                                            05/12/2023 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 10:18 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            09/11/2023 09:56 Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA 
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                                            09/11/2023 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 08:34 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 13:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2023 08:44 Expedição de Alvará. 
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                                            27/09/2023 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2023 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2023 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2023 09:11 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2023 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2023 17:57 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2023 12:50 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2023 06:46 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            21/07/2023 13:53 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            21/07/2023 13:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2023 11:08 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            23/06/2023 12:03 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2023 12:03 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/06/2023. 
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                                            04/05/2023 08:24 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2023 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2023 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 14:23 Processo Desarquivado 
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                                            16/03/2023 14:53 Deferido sem Custas Judiciais 
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                                            15/02/2023 15:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2020 12:05 Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1 
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                                            17/01/2020 12:05 Pagamento integral de crédito realizado para EDIMARCIA PONTES MOTA 
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                                            17/01/2020 12:04 Pagamento integral de crédito realizado para REGINA MARA CANDIDA DOS SANTOS 
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                                            17/01/2020 12:04 Pagamento integral de crédito realizado para MARIA DEUSILENE DA SILVA FREITAS 
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                                            17/01/2020 12:04 Pagamento integral de crédito realizado para RAIMUNDA LAURINETE CORREIA 
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                                            17/01/2020 12:04 Pagamento integral de crédito realizado para EDI DOS SANTOS VILHENA 
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                                            17/01/2020 12:03 Pagamento integral de crédito realizado para EDILMA RODRIGUES BEZERRA 
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                                            17/01/2020 12:01 Pagamento integral de crédito realizado para REGINA MARA CANDIDA DOS SANTOS 
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                                            17/01/2020 10:26 Outras Decisões 
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                                            21/12/2019 10:12 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 21/12/2019 às 10:12:30 para Rotinas processuais 
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                                            19/12/2019 08:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2019 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2019 12:26 Expedição de Alvará. 
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                                            18/12/2019 12:26 Expedição de Alvará. 
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                                            17/12/2019 12:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/12/2019 07:30 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2019 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2019 07:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2019 07:42 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/09/2019 às 07:42:23 para Rotinas processuais 
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                                            09/09/2019 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2019 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            07/09/2019 09:44 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 07/09/2019 às 09:44:33 para DECISÃO 
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                                            05/09/2019 07:58 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/09/2019 às 07:58:29 para DECISÃO 
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                                            04/09/2019 13:47 Expedição de Requisição de Pequeno Valor. 
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                                            04/09/2019 09:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2019 12:31 Outras Decisões 
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                                            02/09/2019 11:03 Conclusos para decisão 
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                                            02/09/2019 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2019 07:48 Outras Decisões 
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                                            27/08/2019 12:45 Conclusos para decisão 
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                                            27/08/2019 12:45 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/08/2019. 
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                                            15/07/2019 09:30 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2019 às 09:30:01 para DECISÃO 
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                                            12/07/2019 09:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2019 15:43 Outras Decisões 
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                                            08/07/2019 10:51 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2019 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2019 10:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2019 09:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 28/06/2019 às 09:01:41 para Rotinas processuais 
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                                            28/06/2019 09:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 28/06/2019 às 09:01:40 para Rotinas processuais 
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                                            26/06/2019 12:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2019 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2019 11:58 Expedição de Alvará. 
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                                            13/06/2019 11:58 Expedição de Alvará. 
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                                            13/06/2019 11:58 Expedição de Alvará. 
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                                            13/06/2019 11:29 Expedição de Alvará. 
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                                            13/06/2019 11:29 Expedição de Alvará. 
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                                            13/06/2019 11:28 Expedição de Alvará. 
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                                            13/06/2019 11:28 Expedição de Alvará. 
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                                            12/06/2019 10:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/06/2019 07:38 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2019 18:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2019 10:30 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2019 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2019 09:27 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2019 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2019 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2019 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2019 09:09 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2019 09:50 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 10/05/2019 às 09:50:28 para Rotinas processuais 
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                                            08/05/2019 08:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2019 08:57 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2019 10:50 Expedição de Alvará. 
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                                            06/05/2019 10:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/05/2019 07:44 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2019 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2019 08:10 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2019 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2019 09:51 Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 01/03/2019 às 09:51:56 para DECISÃO 
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                                            28/02/2019 08:54 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/02/2019 às 08:54:33 para Rotinas processuais 
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                                            28/02/2019 08:41 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/02/2019 às 08:41:11 para DECISÃO 
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                                            28/02/2019 08:15 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            28/02/2019 08:14 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2019 18:09 Expedição de Requisição de Pequeno Valor. 
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                                            27/02/2019 18:09 Expedição de Requisição de Pequeno Valor. 
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                                            27/02/2019 11:06 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            26/02/2019 15:08 Outras Decisões 
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                                            15/02/2019 09:58 Conclusos para decisão 
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                                            15/02/2019 09:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2019 10:47 Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 18/01/2019 às 10:47:58 para Rotinas processuais 
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                                            14/01/2019 08:11 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/01/2019 às 08:11:05 para Rotinas processuais 
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                                            11/01/2019 17:29 Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 136 
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                                            11/01/2019 17:28 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            11/01/2019 17:28 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2019 14:02 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            11/01/2019 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2019 15:31 Expedição de Ofício. 
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                                            09/01/2019 19:57 Expedição de Alvará. 
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                                            09/01/2019 19:57 Expedição de Alvará. 
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                                            09/01/2019 19:57 Expedição de Alvará. 
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                                            09/01/2019 12:32 Pagamento integral de crédito realizado para IVANEIDA PEREIRA BRUNO CUEVO 
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                                            19/12/2018 22:23 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            13/12/2018 11:15 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2018 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2018 16:37 Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 23/11/2018 às 16:37:58 para DECISÃO 
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                                            22/11/2018 11:45 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            21/11/2018 20:55 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            12/11/2018 11:19 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2018 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/11/2018 08:11 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2018 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2018 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2018 08:21 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2018 09:35 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2018 16:42 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/08/2018 às 16:42:49 para Rotinas processuais 
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                                            03/08/2018 14:26 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            03/08/2018 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2018 11:48 Expedição de Requisição de Pequeno Valor. 
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                                            02/08/2018 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2018 09:05 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/08/2018. 
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                                            28/06/2018 02:45 Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANA BLANC DOS SANTOS MONTEIRO em 28/06/2018 às 02:45:01 para DECISÃO 
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                                            22/06/2018 14:08 Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 22/06/2018 às 14:08:07 para DECISÃO 
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                                            18/06/2018 10:58 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/06/2018 às 10:58:46 para DECISÃO 
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                                            18/06/2018 10:58 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/06/2018 às 10:58:42 para Rotinas processuais 
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                                            18/06/2018 10:04 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            18/06/2018 10:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2018 10:03 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            18/06/2018 09:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2018 15:08 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            17/05/2018 12:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2018 13:12 Conclusos para julgamento 
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                                            14/05/2018 13:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2018 13:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/05/2018 09:48 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/05/2018 às 09:48:46 para Rotinas processuais 
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                                            08/05/2018 11:59 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            08/05/2018 11:58 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2018 09:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2018 08:42 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/04/2018 às 08:42:09 para Rotinas processuais 
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                                            18/04/2018 12:41 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            18/04/2018 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2018 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2018 09:39 Arquivado Provisoriamente 1 
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                                            05/04/2018 09:38 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/04/2018. 
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                                            02/03/2018 10:30 Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 02/03/2018 às 10:30:57 para DESPACHO 
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                                            27/02/2018 11:38 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            19/02/2018 21:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2018 13:02 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2018 13:02 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2017 11:45 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            11/07/2017 12:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
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                                            05/07/2017 08:59 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2017 14:16 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            03/07/2017 15:56 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2017 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2017 14:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2017 02:45 Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANA BLANC DOS SANTOS MONTEIRO em 29/06/2017 às 02:45:01 para DECISÃO 
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                                            23/06/2017 08:30 Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 23/06/2017 às 08:30:04 para DECISÃO 
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                                            19/06/2017 10:21 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            14/06/2017 12:06 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            14/06/2017 10:35 Conclusos para decisão 
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                                            14/06/2017 10:35 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            11/06/2017 02:45 Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANA BLANC DOS SANTOS MONTEIRO em 11/06/2017 às 02:45:01 para Sentença 
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                                            02/06/2017 18:16 Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 02/06/2017 às 18:16:26 para Sentença 
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                                            02/06/2017 08:14 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/06/2017 às 08:14:54 para Sentença 
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                                            01/06/2017 10:57 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            31/05/2017 15:53 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/05/2017 09:22 Conclusos para julgamento 
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                                            04/05/2017 09:22 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/05/2017. 
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                                            03/04/2017 15:13 Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/04/2017 às 15:13:59 para Rotinas processuais 
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                                            03/04/2017 12:57 Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            03/04/2017 12:56 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2017 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2017 11:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2017 12:09 Conclusos para decisão 
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                                            22/03/2017 12:09 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2017 12:09 Processo Autuado 
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                                            22/03/2017 11:59 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2017 09:18 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA 
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                                            21/03/2017 09:18 Redistribuído por 2 em razão de 29 
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                                            21/03/2017 09:17 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            18/03/2017 16:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP 
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                                            18/03/2017 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2017 08:32 Expedição de Ofício. 
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                                            21/11/2016 09:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/11/2016 01:00 Publicado DECISÃO em 16/11/2016. 
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                                            14/11/2016 17:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2016 
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                                            14/11/2016 11:10 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            11/11/2016 18:21 Declarada incompetência 
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                                            01/11/2016 15:01 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2016 15:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2016 01:00 Publicado DESPACHO em 26/10/2016. 
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                                            25/10/2016 16:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2016 
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                                            25/10/2016 13:32 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            24/10/2016 10:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2016 09:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2016 09:09 Juntada de Ofício 
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                                            14/09/2016 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2016 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2016 10:39 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2016 10:04 Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA JULIANA BLANC DOS SANTOS MONTEIRO. 
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                                            25/08/2016 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2016 01:00 Publicado DECISÃO em 23/08/2016. 
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                                            22/08/2016 16:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2016 
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                                            22/08/2016 12:28 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            22/08/2016 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2016 16:03 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            17/08/2016 12:04 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2016 12:04 Processo Autuado 
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                                            09/08/2016 12:54 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2019                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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