14/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2025 03:41

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO JUNIOR
20/06/2025 09:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA REPRESENTADO(A) POR GILMAR WILLIAN GOMES VELOSO
12/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição SIMPLES
12/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

A parte autora alega que a contestação apresentada pela parte ré é intempestiva, tendo sido protocolada em 28/10/2024, após o decurso do prazo legal.

Contudo, razão não lhe assiste.

Tratando-se de ação de desapropriação, aplica-se o disposto no artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece: "Art. 16.

Dentro do prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, poderão os réus oferecer contestação." No caso dos autos, verifica-se que o mandado de citação foi juntado em 29/10/2024, tempestiva, portanto, considerando o prazo de 15 dias úteis e observando-se a contagem prevista no Código de Processo Civil.

Rejeito, assim, a alegação de intempestividade da contestação e determino o regular prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo para réplica (mov. 107), intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se acerca da produção de provas, indicando, de forma justificada, aquelas que pretendem produzir.

Com o decurso, façam os autos conclusos. Intime-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 16:41

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ
30/05/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/05/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA REPRESENTADO(A) POR GILMAR WILLIAN GOMES VELOSO
10/04/2025 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:33

Decisão interlocutória
24/03/2025 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/01/2025 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2024 22:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/11/2024 04:54

PRAZO DECORRIDO
31/10/2024 13:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 13:38

RETORNO DE MANDADO
28/10/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:59

ALVARÁ ENVIADO
10/10/2024 10:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2024 10:06

Expedição de Mandado
10/10/2024 10:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/10/2024 12:58

Decisão interlocutória
07/10/2024 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/10/2024 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/10/2024 10:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/10/2024 10:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/10/2024 10:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/09/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO JUNIOR
31/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ
21/08/2024 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 22:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2024 14:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/04/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO JUNIOR
20/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ
10/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 17:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 14:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/06/2023 18:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/06/2023 18:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/05/2023 20:44

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:00

Edital

DESPACHO Defiro o requerimento formulado em item 97.1.

Expeça-se a certidão de objeto e pé do processo. À Secretaria, para providências.
03/08/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
02/08/2022 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO Como forma de manifestação do princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, paute-se audiência de saneamento compartilhado, nos termos do art. 357 deste diploma.

Nesta oportunidade, as partes poderão apresentar propostas, e caso estas sejam frustradas, expor os pontos que consideram controversos e as provas que pretendam produzir.

Cumpra-se.
17/05/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:42

Conclusos para decisão
13/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO JUNIOR
11/05/2022 21:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2022 13:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2022 12:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/04/2022 12:22

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/12/2020 10:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2019 17:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2019 18:10

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2019 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 13:59

Conclusos para decisão
04/07/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ
10/06/2019 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2019 16:46

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2019 16:46

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2019 18:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2019 20:39

RETORNO DE MANDADO
06/05/2019 17:41

Juntada de Certidão
30/04/2019 10:45

RETORNO DE MANDADO
16/04/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ
08/04/2019 16:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2019 16:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2019 15:57

Expedição de Mandado
08/04/2019 15:36

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/04/2019 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2019 15:02

Expedição de Mandado
08/04/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 13:47

Recebidos os autos
08/04/2019 13:47

Juntada de Certidão
05/04/2019 21:48

Decisão interlocutória
05/04/2019 10:20

Conclusos para decisão
04/04/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/04/2019 19:30

Recebidos os autos
03/04/2019 19:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2019 19:30

Distribuído por sorteio
03/04/2019 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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