TJAP - 6007932-36.2024.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Vice Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/07/2025 00:00 Decorrido prazo de LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA em 08/07/2025 23:59. 
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                                            09/07/2025 00:00 Decorrido prazo de MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59. 
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                                            07/07/2025 00:15 Publicado Intimação em 07/07/2025. 
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                                            07/07/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025 
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                                            07/07/2025 00:15 Publicado Intimação em 07/07/2025. 
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                                            07/07/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025 
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                                            04/07/2025 12:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/07/2025 12:22 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2025 13:09 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2025 00:00 Decorrido prazo de MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59. 
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                                            11/06/2025 18:00 Publicado Notificação em 21/01/2025. 
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                                            04/06/2025 00:06 Decorrido prazo de LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 00:05 Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 30/05/2025. 
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                                            04/06/2025 00:05 Publicado Intimação em 30/05/2025. 
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                                            04/06/2025 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 
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                                            04/06/2025 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 
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                                            28/05/2025 10:54 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/05/2025 09:05 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2025 13:37 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2025 00:00 Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            10/05/2025 00:00 Decorrido prazo de MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            08/05/2025 11:27 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            08/05/2025 11:25 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/04/2025 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2025 10:58 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/04/2025 00:00 Publicado Intimação para Recurso em 30/04/2025. 
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                                            30/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 
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                                            29/04/2025 12:29 Juntada de Petição de agravo em recurso especial 
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                                            28/04/2025 14:37 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            28/04/2025 14:37 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            28/04/2025 14:37 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/04/2025 11:10 Recurso Especial não admitido 
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                                            24/04/2025 09:44 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            22/04/2025 13:47 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2025 00:00 Decorrido prazo de LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA em 11/04/2025 23:59. 
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                                            05/04/2025 00:00 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/04/2025 18:55 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            01/04/2025 00:00 Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPA em 31/03/2025 23:59. 
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                                            30/03/2025 00:00 Publicado Intimação em 28/03/2025. 
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                                            27/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 
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                                            25/03/2025 20:06 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/03/2025 11:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/03/2025 10:53 Conclusos para decisão 
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                                            24/03/2025 12:09 Juntada de Certidão 
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                                            24/03/2025 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2025 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2025 08:51 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2025 13:06 Juntada de Certidão 
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                                            27/02/2025 23:49 Juntada de Petição de contrarrazões recursais 
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                                            12/02/2025 00:07 Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPA em 11/02/2025 23:59. 
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                                            08/02/2025 00:00 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/01/2025 13:30 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            27/01/2025 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 13:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2025 09:12 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2025 09:35 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2025 09:34 Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência 
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                                            23/01/2025 00:02 Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPA em 22/01/2025 23:59. 
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                                            22/01/2025 00:03 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            18/01/2025 07:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/01/2025 12:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/12/2024 00:02 Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA em 19/12/2024 23:59. 
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                                            20/12/2024 00:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 
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                                            18/12/2024 14:43 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            18/12/2024 14:39 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/12/2024 14:39 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/12/2024 09:50 Conhecido o recurso de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido 
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                                            17/12/2024 16:37 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            17/12/2024 16:35 Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado 
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                                            10/12/2024 00:02 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 00:02 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 00:01 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 00:01 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 00:01 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            02/12/2024 14:31 Juntada de Petição de ciência 
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                                            02/12/2024 11:04 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            02/12/2024 10:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2024 09:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2024 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 13:26 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            26/11/2024 09:29 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            09/11/2024 09:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2024 10:41 Conclusos para julgamento 
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                                            19/09/2024 09:41 Juntada de Certidão 
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                                            18/09/2024 14:43 Juntada de Petição de parecer do mp 
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                                            05/09/2024 10:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/09/2024 11:43 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            03/09/2024 11:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2024 12:11 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2024 08:35 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2024 07:29 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2024 06:48 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2024 06:48 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            28/08/2024 06:48 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/01/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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